15 de janeiro de 2021
Camex amplia reduções tarifárias e suspende antidumping para intensificar combate à Covid-19; Portaria amplia o alcance do trabalho remoto realizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao elevar para R$ 12 milhões o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais, medida válida até 31 de março de 2021. A decisão também autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual; Decreto reabre crédito extraordinário de R$ 1,682 bilhão em favor do Ministério da Saúde, considerando o saldo acumulado até 31 de dezembro de 2021 referente aos R$ 2,513 bilhões garantidos por MP que assegurou recursos para financiar a aquisição das doses necessárias para vacinação; Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) estende suas medidas de quarentena até 7 de fevereiro de 2021
Publicado em
21/01/2021 18h03
Atualizado em
01/11/2022 12h47
- O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) aprovou – em reunião extraordinária, no dia 15 de janeiro de 2021 – a redução temporária a zero do Imposto de Importação para 258 produtos. Dentre outros produtos, a medida contempla monitores de sinais vitais, sensores de O² (oxigênio), tanques (cilindros) para armazenamento de gases medicinais, bem como diversos insumos médicos que permitem intensificar o combate à pandemia da Covid-19.Na mesma reunião, o Comitê também suspendeu o direito antidumping que incidia sobre tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo. Ambas as medidas passam a ter vigência em 16 de janeiro de 2021com a publicação da Resolução Gecex nº 146 e da Resolução Gecex nº 147, em edição extra do Diário Oficial da União.
- A publicação da Portaria ME nº 665/2021 amplia o alcance do trabalho remoto realizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), reduzindo o risco de exposição dos envolvidos ao novo coronavírus, ao elevar o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais. O limite fica estabelecido em R$ 12 milhões (em agosto, havia sido ampliado para R$ 8 milhões). Em caráter temporário, a medida vale até 31 de março de 2021. A decisão também autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual.
- Publicado o Decreto nº 10.601, que reabre crédito extraordinário de R$ 1,682 bilhão em favor do Ministério da Saúde. O valor considera o saldo acumulado até 31de dezembro de 2021 referente aos R$ 2,513 bilhões garantidos por meio da Medida Provisória nº 1.004, de 24 de setembro de 2020, que assegurou recursos para financiar a aquisição das doses necessárias, uma das ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
- A Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp) publica a Resolução nº 1/2021, fixando critérios de excepcionalidade para solução de situações administrativas, tendo em vista a situação emergencial decretada pelos órgãos públicos de saúde devido à pandemia daCovid-19. Com a decisão, as medidas de quarentena na Ceagesp foram estendidas até 7 de fevereiro de 2021. A Ceagesp é uma empresa pública federal, sob a forma de sociedade anônima, vinculada ao Ministério da Economia.