29 de dezembro de 2021

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicam a Portaria Conjunta nº 102/2021, que prorroga para 1º de agosto de 2022 o prazo para efetuar pedidos de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional, mantendo os valores mínimos até então em vigor. O prazo para pagamento de parcelas com os valores mínimos estabelecidos em 2019 havia sido prorrogado até 31 de dezembro de 2021. Como o ritmo normal das atividades empresariais não foi ainda restabelecido por completo – devido aos impactos da pandemia do novo coronavírus –, houve decisão por nova prorrogação. Para dívidas de pessoa física (inclusive referentes a obras de construção civil), por exemplo, a parcela mínima permanece em R$ 100. 

Publicada a Medida Provisória nº 1.088/2021, abrindo crédito extraordinário de mais de R$ 3,5 bilhões em favor do Ministério da Educação para garantir internet a alunos da Educação Básica. A medida visa promover assistência financeira da União aos estados e ao Distrito Federal para garantir acesso à internet, com fins educacionais, aos alunos e aos professores da Educação Básica pública, conforme definido na Lei nº 14.172/2021. A abertura do crédito extraordinário em questão não afeta o cumprimento da meta de resultado primário. Trata-se de ação emergencial e temporária de caráter socioeconômico, em virtude da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. A MP foi assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Economia substituto, Marcelo Guaranys. 

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulga resultados mensais do Indicador Ipea de Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF). Embora tenha sido registrado crescimento nulo na comparação entre outubro e setembro de 2021 na série com ajuste sazonal, houve resultados positivos nas comparações com 2020 – ano afetado pelos mais fortes impactos da pandemia da Covid-19. No acumulado em 12 meses, os investimentos totais apresentaram expansão de 21,5%. Também no acumulado em 12 meses, a demanda interna por máquinas e equipamentos registrou um aumento de 29,3%. Os números comprovam o ritmo de retomada da atividade econômica. O Ipea é uma fundação pública federal vinculada ao Ministério da Economia.