27 de dezembro de 2021

O prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que se encerraria em 29 de dezembro de 2021, foi estendido para 25 de fevereiro de 2022. As regras estão na Portaria PGFN nº 15.059/2021, publicada no Diário Oficial da União. Com isso, os contribuintes inscritos em dívida da União ganham cerca de dois meses a mais para poder negociar seus débitos com benefícios como possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. A medida ajuda na recuperação da capacidade financeira dos contribuintes, diante dos impactos gerados pela pandemia do novo coronavírus. Podem ser negociados, nos termos do Programa, os débitos inscritos na Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) até 31 de janeiro de 2022. Há outras modalidades de transação disponíveis que abrangem, por exemplo, débitos do Simples Nacional, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e do Imposto Territorial Rural (ITR). 

A Receita Federal de Sorocaba destina celulares à prefeitura de Tatuí (SP). Os aparelhos, que haviam sido apreendidos, serão destinados a cerca de 200 estudantes em situação de vulnerabilidade social, para acesso a aulas e conteúdos on-line, método de ensino que ganhou impulso diante da pandemia da Covid-19. A iniciativa fortalece as ações de inclusão digital.