22 de dezembro de 2021
Aberto crédito especial de R$ 300 milhões em favor do Ministério da Cidadania para o programa Auxílio Gás dos Brasileiros, que atenderá mais de 5,5 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade e será pago em complemento à folha do Auxílio Brasil; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualiza regras relativas à participação da União em assembleias gerais; Coordenação-Geral de Financiamentos Externos (Cofiex) autoriza a preparação do Programa de Investimento em Saúde e Proteção Social para Recuperação do Desenvolvimento Humano Pós-Covid-19 no Piauí, no valor de até US$ 50 milhões, com financiamento do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird)
Publicado em
03/01/2022 19h00
Atualizado em
01/11/2022 12h47
- Publicada a Lei nº 14.263/2021, que abre crédito especial de R$ 300 milhões em favor do Ministério da Cidadania, para o programa Auxílio Gás dos Brasileiros. O benefício vai atender mais de 5,5 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade e será pago em complemento à folha do Auxílio Brasil. O benefício visa gerar maior qualidade de vida a brasileiros em situação de vulnerabilidade e melhorar a situação econômica de famílias afetadas com o aumento do gás e de alimentos, consequência da Covid-19. A nova lei foi assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys.
- A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria nº 14.776/2021, revogando uma norma anterior (Portaria nº 7.957/2020). A nova decisão atualiza regras relativas à participação da União em assembleias gerais. Pela regra antiga, enquanto perdurasse o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, a representação da União nas assembleias gerais das sociedades de economia mista e em outras entidades com participação de capital do Tesouro Nacional ocorreria, exclusivamente, à distância, por meio de sistema eletrônico. A mudança leva em consideração o protocolo sanitário para o retorno gradual e seguro ao trabalho presencial no âmbito da PGFN.
- A Coordenação-Geral de Financiamentos Externos (Cofiex) publica a Resolução nº 41/2021. A medida autoriza, com ressalvas, a preparação do Programa de Investimento em Saúde e Proteção Social para Recuperação do Desenvolvimento Humano Pós-Covid-19 no Piauí. O valor do empréstimo foi fixado em até US$ 50 milhões, com financiamento do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), sendo a República Federativa do Brasil o agente garantidor da operação.