2 de dezembro de 2021

Publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.257/2021, que institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). O programa é direcionado a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais com faturamento de até R$ 4,8 milhões e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros. O faturamento será medido pelas informações repassadas à Receita Federal referentes ao ano-calendário de 2020. O mecanismo foi proposto pelo governo, por meio da Medida Provisória nº 1.057/2021. Em julho, quando a MP foi editada, o Ministério da Economia justificou a importância da PEC diante dos efeitos econômicos da pandemia, que continuam a afetar de forma desproporcional microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e produtores rurais. “Tais empresas já se encontram fragilizadas pela crise que se prolonga e sua sobrevivência pode depender do acesso ao crédito no curto prazo”, apontou o ME.