Dezembro

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorroga até 28 de fevereiro de 2022 o prazo para adesão às propostas de transação na cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em condições especiais de renegociação que envolvem pagamento em até 145 meses e descontos em multas e juros; Balança comercial brasileira de novembro e no acumulado do ano traz novos recordes e resultados históricos. As exportações no ano chegaram a US$ 256,1 bilhões, um recorde tanto para períodos de 11 meses quanto para anos fechados; o saldo comercial chegou a US$ 57,2 bilhões, no maior superávit em 11 meses e em anos fechados; e a corrente de comércio foi a maior para o período de janeiro a novembro, com US$ 455 bilhões

Instituído o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), direcionado a microempreendedores individuais (MEI), a micro e pequenas empresas, a produtores rurais com faturamento de até R$ 4,8 milhões e a cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros

Militares inativos, anistiados políticos e pensionistas das Forças Armadas passam a contar, em caráter definitivo, com a prova de vida em formato digital para realizar seu procedimento de recadastramento de maneira remota, utilizando o seu login no GOV.BR; 301ª reunião ordinária do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (CAS/Suframa) aprova pauta com 22 projetos industriais e de serviços, que somam investimentos totais de aproximadamente R$ 1,7 bilhão e preveem a geração de 832 postos de trabalho nos próximos três anos; Boletim do Observatório de Tecnologias Relacionadas à Covid-19, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), referente ao período entre 27 de novembro e 3 de dezembro de 2021, destaca a admissão de trâmite prioritário de pedido de patente de invenção da Emory University, referente a derivados de N4-hidroxicitidina de fórmula I, composições farmacêuticas e métodos relacionados, compostos úteis no tratamento ou profilaxia de infecções virais; Regulamentado o Programa Alimenta Brasil, que busca promover o acesso à alimentação e incentivar a produção de alimentos por agricultores rurais familiares, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas e demais populações tradicionais, ampliando o limite de recursos que cada entidade familiar ou cooperativa pode receber do poder público; Síntese dos Indicadores Sociais (SIS) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que homens pretos e pardos morreram mais de Covid-19 do que brancos em 2020. Entre as mulheres, houve um maior número de vítimas brancas. Os dados mostram ainda que, em 2020, o número total de mortes cresceu 15% no país, em relação a 2019, totalizando 1,6 milhão de óbitos

SEM MEDIDAS DE COMBATE AOS IMPACTOS GERADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19

Relatório preliminar de Cooperação Brasileira para o Desenvolvimento Internacional (Cobradi) mostra que os gastos totais do governo com organismos internacionais recuaram de R$ 2,6 milhões para R$ 1,4 milhão entre 2019 e 2020, registrando retração de 46%, e detalha que houve quedas de 53% dos gastos com fundos e bancos de desenvolvimento internacional e de 61% nos gastos referentes às iniciativas e operações de manutenção de paz

Boletim de Economia e Política Internacional (Bepi) do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indica que as atuais condições para a atração de investimento estrangeiro são muito desafiadoras, tendo em vista a redução do Investimento Direto Externo (IDE) global desde 2016 e o impacto da pandemia da Covid-19; Pesquisa Sistema de Informações e Indicadores Culturais 2020, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revela que a pandemia teve forte efeito no setor cultural em 2020, que perdeu, em relação ao ano anterior, percentual maior de postos de trabalho (-11,2%) do que o total da população ocupada no país (-8,7%). Em 2019, 5,5 milhões de pessoas trabalhavam em atividades culturais, o que representava 5,8% do total de ocupados. Em 2020, eram 4,8 milhões (5,6%), invertendo ganho crescente do setor desde 2016

Receita Federal prorroga prazo de dispensa de autenticação documental, permitindo a recepção de documentos em cópia simples, por envelopamento ou por meio digital, mediante o uso de caixas corporativas até junho de 2022; Nota técnica “Medidas Sanitárias e Comércio Internacional no Contexto das Zoonoses: Análise Preliminar para o Mercado de Carnes”, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), aponta que a pandemia do novo coronavírus impôs restrições às exportações de carnes brasileiras ao mercado global e destaca que medidas sanitárias de controle adotadas por China, Coreia do Sul e Filipinas, a partir de 2020, impactaram no comércio brasileiro de proteína animal; Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que a expectativa de colheita de grãos, cereais e leguminosas de 2022 é de 278 milhões de toneladas, o que representa um novo recorde na série histórica iniciada em 1975, com aumento de 10% em relação à safra de 2020 e de 2,7% em relação ao prognóstico anterior, que estava em 270,7 milhões de toneladas – dados que comprovam a resiliência do setor agrícola e a importância da atividade agrícola na retomada da economia brasileira

Boletim do Observatório de Tecnologias Relacionadas à Covid-19, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), referente ao período entre 4 e 10 de dezembro de 2021, destaca pedido de patente de dispositivo eletrônico que transforma um fluido em fluxo de vapor esterilizante para interagir com a camada de lipídeos e proteína de vírus do tipo Covid-19; Estudo “Redes e Fluxos do Território: Ligações Aéreas (2019-2020)”, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indica que a pandemia da Covid-19 no setor aéreo nacional em 2020 levou à queda de 53% no número de passageiros e de 29,6% no transporte de cargas em relação a 2019. Com isso, os viajantes passaram de 93,8 milhões para 44 milhões, enquanto as cargas tiveram redução de 400 mil toneladas, em 2019, para 282 mil toneladas, em 2020; Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorroga até 31 de março de 2022 disposições relativas à possibilidade de diversas entidades federativas “a não exigir o crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais”. Com isso, os contribuintes devem comprovar junto à Administração Tributária que o descumprimento de compromissos assumidos resultou exclusivamente da crise econômica decorrente da pandemia

SEM MEDIDAS DE COMBATE AOS IMPACTOS GERADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19

Estudo “Políticas Industriais na China nos Últimos 30 anos”, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), aponta que a política de inovação tecnológica e industrial deverá ser o principal motor estratégico para a retomada do crescimento econômico daquele país no período pós-pandemia, com previsão de investimentos de US$ 1,4 trilhão para o desenvolvimento da infraestrutura de automação na indústria e da tecnologia 5G

“Indicador de Inflação por Faixa de Renda” de novembro, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra desaceleração inflacionária para todas as faixas de renda no período; Estudos “Sistema tributário e fiscal da China” e “Dinâmica da economia agrícola da China”, do Ipea, concluem que políticas tributárias mitigaram impactos da pandemia da Covid-19 na economia chinesa – a única do G20 a ter crescimento positivo do Produto Interno Bruto (PIB), de 2,3%, em 2020. A China foi uma das únicas entre as grandes economias mundiais a se abster de fornecer apoio financeiro direto a seus cidadãos

SEM MEDIDAS DE COMBATE AOS IMPACTOS DA PANDEMIA DA COVID-19

Boletim do Observatório de Tecnologias Relacionadas à Covid-19 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), referente ao período entre 11 e 17 de dezembro de 2021, destaca pedido de patente de invenção dos brasileiros Jaques Antônio Fonseca, Antônio Caio Barbosa e Edisson Elleri Faust Filho referente a um respirador artificial híbrido com comando remoto, sistema de monitoramento, armazenamento de dados e medições diversas

Entra em funcionamento o Balcão Único na Junta Comercial do Distrito Federal, facilitando a abertura de empresas, de forma simplificada e automática, com redução de tempo e de custos, além de reduzir a exposição dos cidadãos ao novo coronavírus; Edição de dezembro da “Conjuntura Macroeconômica e Arrecadação Bruta de Tributos Federais”, da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia, aponta que as medidas adotadas pelo governo federal, em conjunto com o Congresso Nacional, continuam relevantes para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19 sobre a economia brasileira

Aberto crédito especial de R$ 300 milhões em favor do Ministério da Cidadania para o programa Auxílio Gás dos Brasileiros, que atenderá mais de 5,5 milhões de famílias em situação de vulnerabilidade e será pago em complemento à folha do Auxílio Brasil; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualiza regras relativas à participação da União em assembleias gerais; Coordenação-Geral de Financiamentos Externos (Cofiex) autoriza a preparação do Programa de Investimento em Saúde e Proteção Social para Recuperação do Desenvolvimento Humano Pós-Covid-19 no Piauí, no valor de até US$ 50 milhões, com financiamento do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird)

Aberto crédito suplementar de mais de R$ 31,3 milhões em favor de diversos órgãos do poder Executivo e de transferências a estados, Distrito Federal e municípios, com verbas asseguradas para ações contra a Covid-19, pesquisa e inovação em saúde e incremento ao custeio de serviços de assistência hospitalar e ambulatorial

Boletim do Observatório de Tecnologias Relacionadas à Covid-19 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), referente ao período entre 18 e 24 de dezembro de 2021, destaca pedido de patente de invenção da universidade norte-americana Loyola University Chicago e The United States of America, as represented by the Secretary of Agriculture, referente aos coronavírus, a vacinas e a métodos para a prevenção de doenças; Publicadas medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar – como a instituição do mecanismo de Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural – para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19 a serem adotadas até 31 de dezembro de 2022; Lei dispõe sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)

Aberto crédito extraordinário de R$ 4,153 bilhões em favor do Ministério da Cidadania para custear os gastos com a ampliação do Auxílio Emergencial, em razão da inclusão de todas as pessoas provedoras de família monoparental, independentemente do sexo

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorroga para 25 de fevereiro de 2022 o prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, por meio do qual contribuintes inscritos em dívida da União poderão negociar seus débitos com possibilidade de descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento; Receita Federal de Sorocaba doa celulares apreendidos à prefeitura de Tatuí (SP), que destinará os aparelhos a cerca de 200 estudantes em situação de vulnerabilidade social, para acesso a aulas e conteúdos on-line

Entra em vigor a MP de Modernização dos Registros Públicos, iniciativa da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia que possibilitará que todo brasileiro acesse registros públicos pela internet, de dentro de suas casas; Minas Gerais começa a utilizar a assinatura eletrônica GOV.BR na emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; Escola Nacional de Administração Pública (Enap) recebe número recorde de inscrições para os mais de 300 cursos gratuitos oferecidos em 2021 – 1,7 milhão; Aberto crédito extraordinário de mais de R$ 167 milhões em favor do Ministério da Cidadania a ser aplicado na distribuição de alimentos a grupos populacionais tradicionais quilombolas; Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que a taxa de desocupação caiu para 12,1% no trimestre encerrado em outubro, sendo que na comparação com o trimestre anterior, a queda foi de 1,6 ponto percentual