30 de agosto de 2021
Receita Federal prorroga para 30 de setembro o prazo de regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI), garantindo mais fôlego ao segmento frente aos impactos da pandemia
Publicado em
08/09/2021 09h56
Atualizado em
01/11/2022 12h47
A Receita Federal anuncia a prorrogação do prazo de regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. A medida garante mais fôlego para o segmento no atual momento de retomada das atividades, após a fase mais aguda de impactos da pandemia da Covid-19. A Receita alerta, entretanto, que os débitos que permanecerem em aberto no mês de outubro serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.