26 de agosto de 2021

Sancionada a Lei nº 14.195/2021, que tem por objetivo melhorar a qualidade do ambiente de negócios do país, simplificando a abertura e o funcionamento de empresas. Oriunda da Medida Provisória nº 1.040/2021, de iniciativa do Ministério da Economia, a lei aborda pontos como a facilitação para a abertura de empresas; a proteção de acionistas minoritários; a facilitação do comércio exterior; o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos; e as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais. As novas regras vão ajudar a acelerar o ritmo de recuperação da economia após a fase mais aguda de impactos da pandemia do novo coronavírus. Com as modernizações implantadas, o Brasil deve subir mais de 20 posições no ranking Doing Business do Banco Mundial, que mede o grau de facilidade na realização de negócios em quase 200 países. 

A Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís publica a Portaria nº 3/2021. A decisão suspende, temporariamente, as atividades de atendimento a voos internacionais no âmbito da jurisdição da Inspetoria da capital maranhense, em virtude da pandemia do novo coronavírus. Ficam garantidos atendimentos a voos internacionais em situações específicas, como em pousos de emergência, desvio de rota por condições climáticas e panes; e atendimentos a aeronaves de prefixo nacional, cujo proprietário mantenha domicílio no estado do Maranhão. As restrições vão vigorar até 31 de dezembro deste ano.