23 de agosto de 2021

Publicada lei que estabelece diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022 e define que, em caso de necessidade de prorrogação, não serão contabilizados na meta de resultado primário os créditos extraordinários voltados a despesas de combate à pandemia, tais como ações e serviços públicos de saúde, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Publicado em 03/09/2021 14h09 Atualizado em 01/11/2022 12h47

Publicada a Lei nº 14.194/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências. Entre as determinações estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está a de que no caso de necessidade de prorrogação não serão contabilizados na meta de resultado primário os créditos extraordinários voltados a eventuais despesas para combater impactos da pandemia da Covid-19. Nessa lista estão ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012, desde que identificados em categoria de programação específica de enfrentamento à pandemia; o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.