28 de setembro de 2020
>> A Prova de Vida de servidores aposentados, pensionistas e anistiados foi suspensa até 31 de outubro. O objetivo da prorrogação da suspensão é reduzir a possibilidade de contágio dos beneficiários que fazem o processo de recadastramento anual, que, em sua maioria, são idosos e considerados mais vulneráveis ao agravamento e disseminação da Covid-19. A medida, no entanto, não afeta o recebimento de proventos e pensões dos beneficiários que fizeram aniversário a partir de janeiro de 2020 e ainda não fizerem a Prova de Vida anual. A decisão consta da Instrução Normativa nº 93 da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União.
>> Governo federal libera a primeira parcela de R$ 5 bilhões do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito na modalidade de garantia de recebíveis – a Peac-Maquininhas. O programa faz parte de um amplo conjunto de medidas que visam auxiliar famílias e empresas durante a pandemia da Covid-19. A Peac-Maquininhas vai facilitar o acesso a crédito aos microempreendedores individuais (MEI) e às microempresas e empresas de pequeno porte, ou seja, empresas com faturamento bruto igual ou inferior a R$ 4,8 milhões e que são responsáveis por parcela significativa da geração de emprego no país. Ao todo, o governo deve disponibilizar pelo programa R$ 10 bilhões de recursos da União, a serem liberados em duas parcelas iguais de R$ 5 bilhões.
>> Balanço atualizado apontou que acordos de transação junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já viabilizaram renegociações no valor total de R$ 28 bilhões. Somente no último mês de agosto, foram formalizados R$ 6,6 bilhões em acordos, sendo 77,4% por meio da modalidade Transação Excepcional – criada por conta da pandemia. Por meio da Transação Excepcional foram renegociados, no mês passado, R$ 5,1 bilhões. Já as demais modalidades de acordos de transação totalizaram R$ 1,5 bilhão, enquanto o parcelamento convencional – em até 60 meses sem descontos – atingiu R$ 822 milhões.
>> Secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, apresenta no Congresso dados atualizados da Secretaria de Política Econômica. O estudo aponta que o impacto fiscal das medidas de combate aos efeitos da pandemia da Covid-19 deve atingir R$ 607,2 bilhões em 2020 – sendo R$ 20,6 bilhões relativos a reduções de receita e R$ 586,6 bilhões a aumentos de despesa. Mais da metade desse valor, ou seja, R$ 321,8 bilhões, é relativo ao pagamento do Auxílio Emergencial.
>> Publicada no Diário Oficial da União a Resolução CMN nº 4.854/2020, que atualiza regras para agilizar a concessão de microcrédito. Essa decisão do Conselho Monetário Nacional permite que o processo para orientação dos pequenos empreendedores na obtenção de microcrédito produtivo orientado seja realizado de forma 100% digital. Até então, estava em vigor a exigência de que fosse presencial o primeiro contato entre instituição financeira e o microempresário. Agora, todas as etapas da concessão de crédito podem ser feitas à distância.
>> Publicadas no Diário Oficial da União as resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.855/2020 e nº 4.856/2020. Juntas, as duas novas normas ampliam escopo e prorrogam prazos de medidas para combater os efeitos da Covid-19 na economia. Com essa decisão, o CMN amplia para todas as operações amparadas em programas federais de concessão de crédito a possibilidade de os níveis mínimos de provisionamento serem aplicados somente sobre a parcela da operação custeada pela instituição financeira. Essa opção – que diminuiu o valor necessário para provisionamento – era válida apenas para as operações realizadas no âmbito do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese). O CMN também decidiu prorrogar o prazo de vigência das medidas que permitiam reclassificar as operações renegociadas no período de 1º de março a 30 de setembro de 2020 para o nível em que estavam classificadas no dia 29 de fevereiro de 2020. Agora, a medida poderá ser aplicada a renegociações feitas até 31 de dezembro de 2020.