24 de setembro de 2020

Sancionada lei que permite a prorrogação excepcional, por um ano, dos prazos para cumprimento dos regimes de drawback suspensão e isenção, os quais conferem maior competitividade aos exportadores brasileiros ao desonerar de tributos as importações e aquisições locais de insumos utilizados na produção de bens destinados ao mercado externo; Publicada Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 10 bilhões em favor de “Operações Oficiais de Crédito”, de forma a lastrear o BNDES para a concessão de empréstimos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac – Maquininhas)

Publicado em 06/10/2020 18h47 Atualizado em 01/11/2022 12h50

>> O presidente da República, Jair Bolsonaro, sanciona a Lei n° 14.060, que permite a prorrogação excepcional, por um ano, dos prazos para cumprimento dos regimes de drawback suspensão e isenção. Esses regimes conferem maior competitividade aos exportadores brasileiros, desonerando de tributos as importações e aquisições locais de insumos utilizados na produção de bens destinados ao mercado externo. A nova legislação teve origem na Medida Provisória 960, editada em 4 de maio deste ano, no contexto das ações adotadas pelo governo federal para reduzir os impactos da pandemia da Covid-19 sobre a economia brasileira.

>> Publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.002/2020, que abre crédito extraordinário de R$ 10 bilhões em favor de “Operações Oficiais de Crédito”. Os recursos vão lastrear o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a concessão de empréstimos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac - Maquininhas – Nacional /Crédito Extraordinário - Covid-19).