22 de setembro de 2020

Receita Federal publica Instrução Normativa que estabelece, temporariamente, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus; nova portaria do INSS determina critérios para a prorrogação das interrupções das rotinas de atualização e manutenção de benefícios administrados pelo Instituto; INSS publica portaria que determina regras para a remarcação de atendimento de perícia médica por ocasião do retorno gradual do atendimento presencial devido à pandemia do novo coronavírus

Publicado em 29/09/2020 13h33 Atualizado em 01/11/2022 12h50

>> A Receita Federal publica a Instrução Normativa nº 1.977/2020, que trata, entre outros temas, do estabelecimento, em caráter temporário, de procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. A nova regra altera normas anteriores, adaptando os prazos de diversos procedimentos ao cenário atual.

>> O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publica no Diário Oficial da União a Portaria nº 933/2020. A regra estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. Foram estabelecidos critérios para a prorrogação das interrupções das rotinas de atualização e manutenção de benefícios administrados pelo Instituto.

>> O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publica no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta nº 16/2020. A norma estabelece regras para a remarcação de atendimento de perícia médica por ocasião do retorno gradual do atendimento presencial, dentro do cenário de enfrentamento da pandemia da Covid-19.