Setembro

Ministro da Economia, Paulo Guedes, participou de videoconferência da Comissão Mista do Congresso Nacional sobre a Covid-19 para debater com parlamentares o desempenho do governo federal no enfrentamento dos impactos causados pela redução da atividade econômica durante a pandemia. Na ocasião, Guedes comentou o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do 2º trimestre, que, devido à crise causada pelo novo coronavírus, teve retração de 9,7%, em comparação aos três primeiros meses do ano, conforme divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital de Transação nº 6, de 28 de agosto de 2020, e a Portaria nº 20.162, 28 de agosto de 2020, que prorrogam o prazo das modalidades de transação por adesão e de transação extraordinária, respectivamente; Medida Provisória nº 997 abre crédito extraordinário de R$ 12 bilhões para atendimento da integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe – Nacional). Trata-se de crédito extraordinário para enfrentamento dos efeitos da pandemia da Covid-19; Resolução nº 25 da Coordenação-Geral de Financiamentos Externos (Cofiex) autoriza a preparação do programa “BRDE Programa Emergencial de Mitigação dos Efeitos Econômicos do Coronavírus”, o valor do empréstimo autorizado é de até US$ 50 milhões; Balanço atualizado apontou que o governo brasileiro ultrapassou os 300 novos serviços digitalizados neste período da pandemia de coronavírus; dentre outras medidas

Confaz aprova isenção de ICMS para itens de proteção – como álcool em gel, máscaras de proteção, protetores faciais e propilenoglicol, entre outros – doados para prevenir o contágio pelo novo coronavírus nos locais de votação nas eleições municipais. A decisão foi aprovada por todos os secretários de Fazenda das 27 unidades da Federação, formando uma parceria do Confaz com o TSE para a realização das eleições em máxima condição de segurança para eleitores, mesários e demais equipes envolvidas; Bolsa de Qualificação Profissional – uma das modalidades de benefício do programa seguro-desemprego, concedida ao empregado, quando o contrato de trabalho é suspenso, por período de dois a cinco meses, para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador – passa a poder ser requerida on-line. A possibilidade de uso da Bolsa de Qualificação Profissional para trabalhadores com contrato de trabalho suspenso é medida alternativa à demissão do trabalhador, em momentos de retração da atividade econômica, como na pandemia da Covid-19

Medida Provisória nº 1.000/2020 institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, garantindo até quatro parcelas mensais de R$ 300 aos brasileiros mais desassistidos neste momento de pandemia; Medida Provisória nº 999/2020 abre crédito extraordinário de R$ 67,6 bilhões, em favor do Ministério da Cidadania, concedendo autorização para a contratação de operação de crédito e garantindo recursos para o pagamento da prorrogação do auxílio emergencial; Portaria RFB nº 4.287 da Receita Federal suspende até 30 de setembro a exclusão de parcelamentos por motivo de inadimplência; Portaria Conjunta nº 53, da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e do INSS, autoriza o processo de confirmação da concessão do benefício por incapacidade temporária requerido, com base na Lei nº 13.982/2020, em razão da emergência de saúde pública da Covid-19; dentre outras medidas

Portaria nº 20.407/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorroga até 30 de setembro a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União, com o objetivo de dar mais fôlego financeiro na recuperação do país diante os impactos da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus

Conselho Curador do FGTS aprova suspensão de pagamentos de financiamentos do setor de habitação popular, visando diminuir os efeitos da pandemia do novo coronavírus. A suspensão não implicará perdas para o FGTS, é válida para pagamentos realizados entre setembro e dezembro de 2020 e fica limitada a R$ 3 bilhões. O valor será restituído ao Fundo a partir de janeiro de 2021

Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) zera alíquota do imposto de importação para o arroz em casca e beneficiado até 31 de dezembro deste ano. A medida contribuirá para a regulação de preços e preservação da renda das famílias durante a pandemia. A redução temporária está restrita à quota de 400 mil toneladas, incidente nos produtos arroz com casca não parboilizado e arroz semibranqueado ou branqueado, não parboilizado, da Nomenclatura Comum do Mercosul

Ministério da Economia publica Manual de Padrão de Ocupação e Dimensionamento de Ambientes em Imóveis Institucionais da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional, instrumento norteador e auxiliar no cumprimento da Portaria Conjunta nº 38/2020 que adequa os espaços de trabalho ao cenário de enfrentamento ao novo coronavírus, determina atualização cadastral das informações referentes à ocupação dos imóveis utilizados pelos entes do Executivo Federal e contribui para a racionalização dos espaços e redução dos custos com imóveis utilizados no serviço público; Assistente virtual do INSS, chat humanizado conhecido como Helô, aumenta capacidade de atendimento e quantidade de serviços prestados, com a possibilidade de atendimento direto por um servidor; Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior decide pela redução temporária de Imposto de Importação de arroz para até 400 mil toneladas de arroz, de forma a assegurar o abastecimento interno, e também determina a redução temporária da alíquota do Imposto de Importação de itens como acrílico e modacrílico, insumos para equipamentos de proteção contra a exposição ao novo coronavírus

Banco do Brasil credita, nas mesmas contas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), recursos correspondentes à quarta e última parcela do auxílio financeiro, o que representa o repasse de mais R$ 15,037 bilhões para os entes subnacionais; Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Camex aprova nova cota, de 187,5 milhões de litros, para a importação de etanol dos Estados Unidos, com alíquota de 0%. Uma vez utilizada a cota, a tarifa passa a ser de 20%. A nova cota terá validade de 90 dias, a partir do dia seguinte à data de publicação no Diário Oficial da União; INSS publica Portaria sobre o retorno gradual das atividades presenciais e adoção das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo coronavírus; Lei nº 14.055/2020 abre crédito extraordinário de R$ 5,566 bilhões em favor do Ministério da Saúde, sendo a maior parte dos recursos aplicada em ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Já a Lei nº 14.056/2020 abre outra parcela de R$ 10 bilhões de crédito extraordinário ao Ministério da Saúde, em volume de recursos totalmente destinado a medidas de combate ao novo coronavírus; Lei nº 14.054/2020 abre crédito extraordinário de R$ 418,8 milhões em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, destinado a ações de enfrentamento ao novo coronavírus; Secretaria de Comércio Exterior publica Portaria que estabelece regras sobre cotas para a compra de arroz do exterior, com redução a zero do Imposto de Importação, ajudando a manter o poder de compra das famílias diante da crise gerada pela pandemia da Covid-19. A cota estabelecida é de 400 mil toneladas, com vigência até 31 de dezembro

INSS inicia reabertura gradual e segura das agências com atendimentos presenciais, somente com hora marcada, ainda sem disponibilizar o serviço de perícia médica; A assistente virtual do Meu INSS, conhecida como Helô, ultrapassou a marca de 3,6 milhões de atendimentos realizados desde maio, sendo que uma média diária de 21,9 mil cidadãos esclareceu dúvidas ou consultou processos sobre seus requerimentos, busca de informações sobre atendimento nas agências, serviços, resultado de perícias médicas e auxílio-doença; Lei nº 14.057/2020 disciplina acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública, dispondo sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19; Portaria nº 52/2020 da Secretaria de Comércio Exterior estabelece novos critérios para alocação de cota para importação de braçadeiras para aparelhos de medição da pressão arterial. A decisão será aplicada, com alíquota de 2% de Imposto de Importação, conforme cotas estabelecidas pela nova regulamentação. Já a Portaria nº 51/2020 estabelece critérios para alocação de cotas de importação para produtos como acrílicos e modacrílicos

Ministério da Economia divulga lista dos setores mais afetados pela pandemia da Covid-19 no Brasil para orientar instituições financeiras, com base na variação do faturamento do setor, segundo dados da Receita Federal. Foi considerada ainda a relevância do setor na economia, tanto por valor agregado, quanto por pessoal ocupado; Ministro da Economia destaca a importância da transformação digital na ajuda ao enfrentamento à pandemia do novo coronavírus e o fato de o isolamento social ter aumentado o uso de ferramentas digitais; Secretaria de Política Econômica divulga Boletim Macrofiscal de setembro de 2020, que traz projeções para as principais variáveis macroeconômicas, como PIB e inflação, em análises atualizadas ao cenário dos impactos da pandemia do novo coronavírus.Os indicadores demonstram que o país deverá apresentar uma forte retomada da atividade econômica a partir do terceiro trimestre; INSS inicia inspeção em mais de 100 agências para viabilizar retorno do serviço de perícia médica; Resolução GECEX nº 88/2020 coloca em prática a implantação de nova cota, de 187,5 milhões de litros, para a importação de etanol dos Estados Unidos com alíquota de 0%;dentre outras medidas

INSS reforça o envio de informes aos segurados sobre a reabertura gradual das agências para atendimento presencial, visando informar o cidadão sobre as novas medidas implantadas nesse período de quarentena, de forma que ele obtenha melhor atendimento e somente se dirija a uma agência quando realmente necessário e após realizar agendamento pela Central 135 ou pelo Meu INSS; Receita Federal informa que requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor pode ser solicitado pelo Portal e-CAC, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’. O contribuinte que fizer a adesão poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, que poderão ser pagos em até 60 meses

Receita Federal em Varginha (MG) realiza nova entrega de bebidas alcoólicas e perfumes ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas (Ifsuldeminas) para serem transformados em álcool em gel 70% e doados a entidades beneficentes de diversos estados para prevenção e combate à transmissão pelo novo coronavírus; resoluções do Comitê Executivo de Gestão (Gecex), da Câmara de Comércio Exterior (Camex), prorrogam para 30 de outubro a redução temporária para zero das alíquotas do imposto de importação de produtos utilizados na prevenção e no combate à Covid-19;portaria do INSS estabelece orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do benefício de auxílio-doença

Lei estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal e determina que o beneficiário poderá receber os benefícios na instituição financeira em que possuir conta de poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário; publicada Portaria da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia reforça orçamento do Ministério da Defesa em quase R$ 15 milhões para ações de combate à Covid-19

Receita Federal publica Instrução Normativa que estabelece, temporariamente, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus; nova portaria do INSS determina critérios para a prorrogação das interrupções das rotinas de atualização e manutenção de benefícios administrados pelo Instituto; INSS publica portaria que determina regras para a remarcação de atendimento de perícia médica por ocasião do retorno gradual do atendimento presencial devido à pandemia do novo coronavírus

INSS contratará mais uma central dedicada aos segurados pelo telefone 135, o que aumentará em 30% a capacidade de atendimento por meio do canal. O Instituto contratou uma plataforma centralizada de comutação para as centrais que atendem o telefone 135, para otimizar o tempo de espera, tornando o atendimento mais rápido e eficiente

Sancionada lei que permite a prorrogação excepcional, por um ano, dos prazos para cumprimento dos regimes de drawback suspensão e isenção, os quais conferem maior competitividade aos exportadores brasileiros ao desonerar de tributos as importações e aquisições locais de insumos utilizados na produção de bens destinados ao mercado externo; Publicada Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 10 bilhões em favor de “Operações Oficiais de Crédito”, de forma a lastrear o BNDES para a concessão de empréstimos no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac – Maquininhas)

Balanço aponta que governo federal economizou cerca de R$ 1 bilhão com o trabalho remoto de servidores públicos durante a pandemia do novo coronavírus, considerando a redução de R$ 859 milhões nos gastos de custeio e a diminuição de R$ 161 milhões nos pagamentos de auxílios para os servidores, entre os meses de abril e agosto de 2020; Portaria do Ministério da Economia é editada para estender o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac) para além de empresas, beneficiando agentes econômicos de outros tipos jurídicos, como associações, fundações e cooperativas, com exceção das de crédito; Resolução do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) reconhece e apoia o processo de retorno gradual e seguro do atendimento nas Agências da Previdência Social, e determina que o retorno observe os requisitos necessários para a proteção sanitária dos segurados e beneficiários, dos servidores do INSS e da Perícia Médica Federal

Instrução normativa prorroga para até 31 de outubro a suspensão da Prova de Vida de servidores aposentados, pensionistas e anistiados, visando reduzir a possibilidade de contágio pelo coronavírus; Governo federal libera a primeira parcela de R$ 5 bilhões do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac-Maquininhas) na modalidade de garantia de recebíveis, com o objetivo de facilitar o acesso a crédito aos microempreendedores individuais (MEI) e às microempresas e empresas de pequeno porte, que são responsáveis por parcela significativa da geração de emprego no país; Balanço aponta que acordos de transação junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional já viabilizaram renegociações no valor total de R$ 28 bilhões, sendo, somente no mês de agosto, 77,4% por meio da modalidade Transação Excepcional, por meio da qual foram renegociados R$ 5,1 bilhões; Estudo da Secretaria Especial de Fazenda aponta que o impacto fiscal das medidas de combate aos efeitos da pandemia da Covid-19 deve atingir R$ 607,2 bilhões em 2020, sendo R$ 20,6 bilhões relativos a reduções de receita e R$ 586,6 bilhões a aumentos de despesa; Resolução do Conselho Monetário Nacional atualiza regras para agilizar a concessão de microcrédito, permitindo que o processo para orientação dos pequenos empreendedores e todas as demais etapas sejam realizados de forma 100% digital; dentre outras medidas

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e INSS estabelecem, em portaria conjunta, que a antecipação do auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, continuará em vigor para todas as localidades do país, permitindo que o segurado opte pelo agendamento da perícia médica ou pela antecipação do benefício