16 de novembro de 2020
Portaria do Inmetro estabelece medidas para proteger o setor produtivo e a sociedade e prevenir o risco de solução de continuidade nas atividades e prestação dos serviços delegados de metrologia legal e avaliação da conformidade, no âmbito da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade; Fundacentro posterga para até o dia 27 de novembro a volta de serviços presenciais na instituição, devido à necessidade de restringir o contato social e garantir a segurança dos servidores e usuários dos serviços da Fundação; INSS assume compromisso com o Ministério Público Federal de reduzir os prazos de análises e de concessões de benefícios previdenciários e assistenciais – conforme a espécie e o grau de complexidade do benefício: 45 dias para finalizar a análise de solicitações do auxílio-doença, 60 dias para pensão por morte e 30 dias para salário-maternidade. Os prazos começam a valer seis meses depois da homologação do acordo judicial pelo STF. Já os prazos para realização da perícia médica e da avaliação social permanecerão suspensos enquanto perdurarem os efeitos da Covid-19
Publicado em
24/11/2020 17h08
Atualizado em
01/11/2022 12h49
- Publicada a Portaria nº 354/2020, com efeitos no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A decisão estabelece medidas cautelares visando à proteção do setor produtivo e da sociedade, bem como à prevenção de risco de solução de continuidade nas atividades e prestação dos serviços delegados de metrologia legal e avaliação da conformidade, no âmbito da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade (RBMLQ). O Inmetro destaca que havia risco de solução de continuidade, ocasionados pela não execução dos repasses feitos pelo Instituto, devido às restrições da pandemia da Covid-19 (motivo de força maior), que suspendeu suas atividades presenciais em média por quatro meses. O ato autoriza a celebração de novos convênios de cooperação técnico-administrativa com os órgãos da RBMLQ, com delegação de competência e geração de receita compartilhada, já adaptando seus termos às proposições preliminares do relatório de fiscalização da equipe de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).
- Publicada a Portaria nº 365/2020, que posterga para até o dia 27 de novembro a volta de serviços presenciais na Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro). Na decisão, a Fundacentro aponta a persistência da pandemia causada pela Covid-19 e a necessidade de garantir a segurança dos servidores e usuários dos serviços da Fundação, restringindo o contato social.
- O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) firma acordo com o Ministério Público Federal (MPF), assumindo o compromisso de reduzir os prazos de análises e de concessões de benefícios previdenciários e assistenciais, buscando uniformidade no atendimento aos cidadãos em âmbito nacional. O acordo estabelece os prazos que o INSS terá para concluir os processos administrativos, conforme a espécie e o grau de complexidade do benefício. O Instituto terá, por exemplo, 45 dias para finalizar a análise de solicitações do auxílio-doença, 60 dias para pensão por morte e 30 dias para salário-maternidade. Os prazos estabelecidos para análise e conclusão dos processos administrativos começarão a valer seis meses depois da homologação do acordo judicial pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Já os prazos para realização da perícia médica e da avaliação social permanecerão suspensos enquanto durarem os efeitos das medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus que impeçam o pleno retorno da atividade pericial e de avaliação social.