20 de março de 2020:

Revisão da projeção para o PIB, em 2020, de 2,1% para 0,02%; reconhecimento pelo Congresso Nacional do Estado de Calamidade, abertura de consulta pública sobre a viabilidade de antecipar os recursos dos contratos firmados a partir das compras públicas para os fornecedores do governo federal

Publicado em 20/03/2020 12h00 Atualizado em 01/11/2022 12h49

>> Em função do alcance da pandemia da Covid 19 em todo o mundo, o Ministério da Economia reviu a projeção para o PIB brasileiro em 2020 de 2,1% para 0,02%. (Relatório Bimestral de Receitas e Despesas Jan/Fev 2020);

>> O Congresso Nacional também conclui o reconhecimento do Estado de Calamidade, o que fez com que o governo seja dispensado do cumprimento da meta de resultado primário neste ano que estava estimada em um déficit de R$ 124, 1 bilhões. A medida abre espaço fiscal para a adoção de medidas para o enfrentamento do novo coronavírus. Os limites do Teto de Gastos e o atendimento da Regra de Ouro estão mantidos. Instrumento legal: Decreto Legislativo nº6 de 2020 (em vigor);

>> Além disso, o Ministério da Economia (ME) anunciou que estuda uma forma de antecipar os recursos dos contratos firmados a partir das compras públicas para os fornecedores do governo federal. Para isso, abriu uma consulta pública para verificar a viabilidade do procedimento com instituições financeiras, empresários, gestores públicos e cidadãos. Os interessados têm até a sexta-feira, 27/3, para participar. Instrumento legal: Instrução Normativa (IN) do Ministério da Economia (a ser adotada).