20 de maio de 2020

Medida Provisória abre crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para o Ministério da Saúde; Ministério da Economia reabre prazo para o recebimento de doações para enfrentamento da situação de pandemia causada pela Covid-19; governo federal criou 130 novos serviços digitais desde o começo da pandemia de coronavírus no país; MP autoriza prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Supremo Tribunal Federal homologou em o acordo entre União e estados que prevê o encaminhamento ao Congresso Nacional de medidas legislativas que disciplinem um novo repasse de R$ 58 bilhões pela União aos estados, no período de 2020 a 2037, pondo fim a impasse jurídico de décadas relacionado à Lei Kandir; Portaria abriu crédito suplementar de R$ 424,6 milhões em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, das Relações Exteriores, da Saúde, da Infraestrutura, e do Desenvolvimento Regional; Portaria ajusta o orçamento da União de forma a reforçar em cerca de R$ 51,6 bilhões o total de recursos destinados ao programa de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; entre outras medidas

Publicado em 01/06/2020 20h39 Atualizado em 01/11/2022 12h50

>> A Medida Provisória nº 969 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, abrindo crédito extraordinário de R$ 10 bilhões para o Ministério da Saúde. Os recursos serão aplicados em ações de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. A MP também autoriza a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 8,1 bilhões para o atendimento dessa despesa.

>> O prazo para o recebimento de doações para enfrentamento da situação de pandemia causada pela Covid-19 foi reaberto pelo Ministério da Economia (ME) até as 18h do dia 29 de maio. Empresas e cidadãos podem doar, no Portal de Compras Governamentais, equipamentos como desktops, notebooks e tablets, que serão utilizados pelos servidores federais para exercerem as atividades via trabalho remoto. Ao todo, o Ministério da Economia já recebeu mais de R$ 24 milhões em doações para o combate à Covid-19. Foram obtidos itens de insumo de saúde como máscaras, álcool em gel e respiradores, e serviços de logística.

>> Na quarta rodada do evento online “InovAtiva Conecta: Covid-19 - Soluções para Micro e Pequenas Empresas (MPEs)”, realizada nesta quarta (20/5), startups apresentaram soluções voltadas para Educação à Distância (EAD) e Cuidados com Saúde e Higiene para empresários de micro e pequenos negócios do país. O evento, organizado pela Secretaria de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, em parceria com o Sebrae, busca mostrar, semanalmente, produtos e serviços inovadores que podem ajudar as MPEs a enfrentarem os desafios trazidos pelo novo coronavírus e as medidas de isolamento social.

>> O governo federal criou 130 novos serviços digitais desde o começo da pandemia de coronavírus no país, acelerando ainda mais a evolução da era do papel para a on-line no poder público. Como resultado, atingiu nesta semana a marca dos 700 serviços digitalizados desde janeiro do ano passado e dobrou, em um mês, o número de acessos ao Gov.br. Ao todo, em abril, 14 milhões de pessoas acessaram o portal único do governo, no qual a população encontra os serviços públicos, acompanha o andamento de suas solicitações e obtém os resultados das demandas.

>> A Medida Provisória nº 968 foi publicada no Diário Oficial da União. A decisão autorizou a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. São contratos que visam prestar assistência em situações de calamidade pública e assistência a emergências em saúde pública, conforme regras da Lei 8.745/1993 A MP é assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro e pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, e da Economia, Paulo Guedes.

>>O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou em 20/5 o acordo entre União e estados que prevê o encaminhamento ao Congresso Nacional de medidas legislativas que disciplinem um novo repasse de R$ 58 bilhões pela União aos estados, no período de 2020 a 2037, pondo fim a impasse jurídico de décadas relacionado à Lei Kandir. Também no dia 20/5 foi publicado no Diário Oficial da União despacho do ministro da Economia, Paulo Guedes, autorizando o acordo que prevê a elaboração e encaminhamento de atos normativos ao Congresso Nacional sobre transferência de recursos pela União aos estados e ao Distrito Federal, tendo como contrapartida o reconhecimento pelos estados da quitação de alegados valores devidos, vencidos e vincendos referentes a compensações de ICMS. Essas decisões abrem caminho para reforçar o caixa dos estados, neste momento de urgência nas ações de combate ao novo coronavírus.

>> A Secretaria Especial de Fazenda publicou a Portaria nº 12.540, que abriu crédito suplementar de R$ 424,6 milhões em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação; de Minas e Energia; das Relações Exteriores; da Saúde; da Infraestrutura; e do Desenvolvimento Regional. Os recursos serão destinados a diversas atividades, como as de “Funcionamento e Gestão de Instituições Hospitalares Federais” e de “Serviços Consulares e de Assistência a Brasileiros no Exterior”.

>> A Secretaria de Orçamento Federal publicou a Portaria nº 12.485, ajustando o orçamento da União de forma a reforçar em cerca de R$ 51,6 bilhões o total de recursos destinados ao programa de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

>> A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar publicou a Instrução nº 28/ 2020, prorrogando o prazo para apresentação e obtenção de certificado emitido por instituição autônoma certificadora no período de vigência do estado de calamidade pública. A postergação foi concedida em mais 90 dias após o término da vigência do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6/2020.