14 de maio de 2020
>> A Medida Provisória nº 965 garantiu novos R$ 408 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública realizar atividades de enfrentamento aos efeitos à pandemia do novo coronavírus. São recursos de crédito extraordinário. A verba vai reforçar orçamentos de unidades omo a Polícia Rodoviária Federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai).
>> A Medida Provisória nº 966 estabeleceu regras sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia dacovid-19. A medida reforça os de responsabilização dos servidores públicos na tomada de decisões das medidas necessárias ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus. Ficam evidenciadas medidas de combate a dolo, erros grosseiros e coluio entre os agentes.
>> A Resolução nº 4 da Casa Civil instituiu o Grupo de Trabalho para a Coordenação de Ações Estratégicas de Tecnologia da Informação, em resposta aos impactos relacionados à pandemia do coronavírus (Covid-19). Cabe ao grupo apoiar o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 nos assuntos referentes ao uso de tecnologias da informação e comunicação para o combate aos efeitos do Covid-19; e receber, avaliar e selecionar propostas de soluções e parcerias com a sociedade civil que envolvam uso intensivo de tecnologia da informação e comunicação. Representante da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia coordenará o grupo.
>> Receita Federal oferece ao público o aplicativo CPF Digital, desenvolvido pelo Serpro, com a versão digital do cartão de CPF. O app também traz também um ChatBot (programa de computador que simula conversa humana em um chat) para auxiliar o cidadão no preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2020 (IRPF). O CPF Digital já está disponível para download na Google Play e App Store.