11 de maio de 2020
>> A Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 25 no Diário Oficial da União desta segunda-feira (11/5), com disposições sobre as importação de ventiladores pulmonares, monitores de sinais vitais, bombas de infusão, equipamentos de oximetria e capnógrafos, usados. Com a decisão, ficam retiradas, extraordinariamente, exigências estabelecidas por uma regra anterior (Portaria SECEX 21/2011) para compra desses equipamentos. A flexibilização valerá somente enquanto durar o ao período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavirus (2019-nCoV), conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde.
>> A Portaria nº 11.259, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, foi publicada no Diário Oficial da União. A decisão autoriza a contratação, por tempo determinado, de até 4.117 profissionais para atuar nas atividades de assistência e apoio à assistência à saúde nas seguintes unidades: Hospital Federal do Andaraí (HFA), Hospital Federal de Bonsucesso (HFB);Hospital Federal da Lagoa (HFL); Hospital Federal dos Servidores do Estado (HFSE); Hospital Federal de Ipanema (HFI); Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF); Instituto Nacional de Cardiologia (INC); Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO); e Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA).
>> A Portaria nº 11.535 prorrogou em oito meses, em razão da pandemia da Covid-19, o prazo para cumprimento da obrigação de elaboração ou revisão do Plano de Gestão Integrada (PGI) do Projeto Orla pelos municípios que aderiram ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP). A decisão é da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia.
>> Foi destinado o montante de R$ 69 milhões, através de crédito suplementar, para os Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Saúde; da Infraestrutura; do Meio Ambiente; e da Cidadania, em decisão presente na Portaria nº 11.600 da Secretaria Especial de Fazenda. A decisão também foi publicada nesta segunda-feira (11/5) no Diário Oficial da União. Entre as atividades previstas para a aplicação dos recursos estão “Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde – Nacional” e “Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde”.