30 de junho de 2020
>> O governo federal anunciou a prorrogação do auxílio emergencial por mais dois meses. O benefício é destinado a trabalhadores informais, desempregados, microempreendedores individuais (MEIs) de famílias de baixa renda e trabalhadores intermitentes que estejam inativos no momento. De acordo com dados do Ministério da Cidadania, a iniciativa vai beneficiar 64,3 milhões de brasileiros e tem como objetivo fazer frente às dificuldades enfrentadas pela população diante da pandemia do novo coronavírus.
>> A Lei nº 14.017/2020 e a Medida Provisória nº 986 estabelecem ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. A União entregará aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em parcela única, no exercício de 2020, o valor de R$ 3 bilhões para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural. Entre as linhas de ação estão a concessão de renda emergencial mensal aos trabalhadores da cultura e a liberação de subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.
>> A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho informou que o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm) já realizou cerca de 12 milhões de acordos individuais e coletivos, o que vem sendo fundamental para a melhora da economia e a retomada das contratações. Além disso, R$ 17,4 bilhões já estão em pagamento na conta dos trabalhadores brasileiros atendidos pelo BEm. A medida faz parte do esforço que o governo federal vem fazendo em conjunto com trabalhadores e empregadores para o enfrentamento da Covid-19.
>> O Decreto nº 10.407 é publicado no Diário Oficial da União, regulamentando a Lei nº 13.993/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à pandemia da Covid-19 no país. Há possibilidades de exclusão da proibição de exportação como, por exemplo, razões humanitárias e suprimento de missões diplomáticas.
>> O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) amplia prazos e condições especiais para a realização da avaliação da conformidade durante a pandemia. A decisão consta da Portaria nº 225, publicada no Diário Oficial da União. Decisão foi tomada em atendimento às reivindicações do setor produtivo. Prazo e condições de excepcionalidade para a realização das atividades de avaliação da conformidade, como auditorias e ensaios, sem ações presenciais, foram estendidos até o dia 31 de dezembro deste ano. O Inmetro continuará aceitando a realização de auditorias remotas, além de ensaios em laboratórios dos próprios fabricantes ou mesmo o aproveitamento de ensaios realizados antes do processo de certificação. O Inmetro é uma autarquia federal vinculada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
>> A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal, editou a Portaria nº 58, de 26 de junho de 2020, prorrogando para até 31 de julho de 2020 o prazo de restrição ao atendimento presencial do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá-MT. A portaria determina que somente serão atendidos os serviços essenciais, mediante prévio agendamento e aqueles relativos à regularização de CPF para recebimento do auxílio emergencial. Os serviços previamente agendados em cada senha serão relacionados a um único contribuinte, não sendo permitidos acréscimos de novos serviços, do próprio ou de outro contribuinte. A medida foi tomada devido ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.
>> Por meio da Portaria nº 56, de 26 de junho de 2020, a Superintendência Regional da 1ª Região Fiscal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorrogou, até 31 de julho de 2020, a transferência temporária do atendimento presencial na Agência da Receita Federal (ARF) de Tangará da Serra/MT para os canais remotos de atendimento (e-CAC, Chat RFB, Fale Conosco e e-mail corporativo: atendimentorfb.01@rfb.gov.br). A norma determina que o período pode ser prorrogado enquanto perdurar a situação decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
>> A Receita Federal, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União participaram da Operação Sangria, que investiga a aquisição de respiradores pulmonares, com dispensa de licitação, pelo governo do estado do Amazonas. Na ocasião, os órgãos identificaram a cadeia de aquisição e revenda dos ventiladores e verificaram que terceiros atuaram apenas como intermediários da venda, aumentando os custos para o estado do Amazonas. Estão sendo cumpridos 20 mandados de busca e apreensão e oito de prisão temporária, visando a investigação de crimes de fraude à licitação, desvio de recursos públicos federais e lavagem de dinheiro.