1º de junho de 2020
>> O governo federal lançou em 1º de junho nova versão do painel de transparência das contratações relacionadas ao enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Dados do “Painel de Compras Covid-19” revelam que já foram investidos R$1,8 bilhão no combate à pandemia por meio das compras públicas. Desde a publicação da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, já foram realizados mais de 3.600 processos para aquisição de 11.500 itens, que incluem desde insumos de saúde como máscaras, álcool em gel, luvas a equipamentos mais complexos, como respiradores.
>> O prazo para apresentação da proposta de reformulação dos orçamentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para o quadriênio 2020-2023 ao Conselho Curador do FGTS foi prorrogado, excepcionalmente, para até o mês de junho. Pela regra original, o prazo terminaria em maio. A decisão está presente na Resolução nº 964 do Conselho Curador do FGTS, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (1º/6). A medida levou em consideração a indisponibilidade do Balanço definitivo de 2019 do FGTS, por conta da postergação dos prazos para apresentação das demonstrações financeiras de empresas investidas pelo FI-FGTS, possibilitada pela Medida Provisória nº 931/2020.
>> O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou que, com a divulgação do resultado final do processo seletivo simplificado para a contratação de servidores temporários, um total de 587 profissionais começam, já na próxima segunda-feira, dia 8 de junho, a trabalhar exclusivamente na análise de requerimentos, para acelerar a resposta aos segurados. É a equipe que já integra a Carreira do Seguro Social. Ao todo foram selecionados 5.332 servidores, que serão contratados temporariamente. Os resultados, tanto do processo seletivo quanto da análise de recursos, foram divulgados pelo Instituto no Diário Oficial da União (DOU) de 29/5 e estão disponíveis na página oficial do Chamamento Público e Processo Seletivo.
>> A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração foi oficializada na Portaria RFB nº 936/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 29/5. Os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 30 de junho envolvem, entre outros, a emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa física e registro de pendência de regularização no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) motivado por ausência de declaração, além do registro de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) motivado por ausência de declaração. O prazo para atendimento a intimações da malha fiscal da Pessoa Física e apresentação de contestação a notificações de lançamento, também da malha fiscal PF, e dos despachos decisórios dos pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso, e declarações de compensação ficam prorrogados até 30 de junho.
>> A Receita Federal estendeu até o dia 30 de junho – em função do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus – a regra que flexibiliza a entrega de documentos. A Instrução Normativa RFB nº 1.956/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 29/5, permite a entrega de cópias simples de documentos, em formato digital ou físico, sem que seja obrigatória a apresentação do documento original até o final do semestre. Cabe aos servidores da Receita Federal conferir a autenticidade do documento mediante pesquisas junto aos órgãos responsáveis pela sua emissão, e outras diligências que sejam necessárias. O objetivo da medida é reduzir a presença dos cidadãos nas unidades da Receita e eventual exposição à Covid-19.