9 de julho de 2020
>> A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Ministério da Cidadania firmaram convênio para viabilizar a troca de informações e operacionalização de ações de caráter preventivo e repressivo relacionadas a fraudes no auxílio emergencial. De acordo com o convênio, a Receita Federal se compromete a fornecer dados não protegidos por sigilo fiscal, decorrentes do resultado de cruzamento entre bases extraídas do Cadastro Único, do público considerado elegível ao recebimento do auxílio e das bases de dados da RFB.
>> As lojas francas localizadas em portos e aeroportos poderão doar à Receita Federal produtos perecíveis estocados, cuja validade esteja próxima a expirar, para que sejam direcionados a entidades sem fins lucrativos ou remetidos a órgãos da Administração Pública. A entrega dos produtos está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.964/2020, publicada nesta quinta-feira (9/7) no Diário Oficial da União. Normalmente, a entrada e saída de produtos nas lojas francas é realizada com isenção de impostos, para fins de venda a passageiros em viagens internacionais. Porém, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19), que provocou a interrupção de mais de 90% do tráfego internacional de passageiros no Brasil, produtos perecíveis estocados em portos e aeroportos alfandegados terão a validade expirada em breve, antes de sua efetiva utilização, por falta de compradores.
>> Publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 989, que abre crédito extraordinário de R$ 348 milhões para os ministérios da Educação, da Saúde e da Cidadania. Os recursos serão destinados a ações de enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus