15 de julho de 2020

Receita Federal prorroga para o último dia útil de setembro a entrega da Escrituração Contábil Fiscal referente a 2020; Lei nº 14.025/2020, sancionada com veto presidencial, impediu que as contribuições ao Sistema S fossem normalizadas no mês de junho; Fundacentro prorroga até 30 de julho, por meio da Portaria nº 203, restrições a ações presenciais e reforço às medidas de proteção aos servidores que trabalham na instituição.

Publicado em 31/07/2020 20h12 Atualizado em 01/11/2022 12h52

>> A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste ano. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.965, de 13 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União. Em condições normais, a apresentação da ECF deve ser transmitida até o último dia útil do mês de julho de cada ano. Entretanto, em decorrência da pandemia da Covid-19, foram adotadas medidas que resultaram não apenas em restrições para o regular exercício da atividade econômica, mas também se aplicam ao exercício de várias atividades profissionais, inclusive a dos profissionais contábeis responsáveis pela elaboração das escriturações societárias e fiscais das pessoas jurídicas.

>> Sancionada com veto presidencial, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.025/2020, impedindo que as contribuições ao Sistema S fossem normalizadas no mês de junho. Em razão da pandemia, a medida provisória cortou pela metade, durante os meses de abril, maio e junho deste ano, as contribuições obrigatórias das empresas para financiamento de serviços sociais autônomos, instituições do Sistema S – Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop). O Congresso Nacional diminuiu para dois meses o período de redução das contribuições, o que foi vetado pelo governo. Com isso, o corte nas contribuições no mês de junho foi mantido.

>> Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) prorroga até 30 de julho restrições a ações presenciais e reforço às medidas de proteção aos servidores que trabalham na instituição. A decisão consta da Portaria nº 203, publicada no Diário Oficial da União.