31 de dezembro de 2020
Termina a vigência do “Orçamento de Guerra”, previsto para vigorar no período de calamidade pública em razão da pandemia do novo coravírus. A emenda deu fôlego ao governo diante da necessidade de ampliação dos gastos para combater os efeitos da pandemia do novo coronavírus e também criou um regime extraordinário fiscal e autorizou o Banco Central a comprar títulos de empresas privadas no mercado secundário; Balanço revela que mais de 500 mil empresas foram beneficiadas durante o ano pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que deu suporte de garantias para as pequenas empresas conseguirem pegar empréstimos no sistema financeiro durante a pandemia da Covid-19. Ao todo, nas três fases do Pronampe, foram liberados mais de R$ 37,5 bilhões pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), com recursos do Tesouro Nacional; Receita Federal altera regras antigas e moderniza o despacho aduaneiro de importação, facilitando o despacho aduaneiro de importação de produtos enquanto perdurar o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
Publicado em
06/01/2021 17h41
Atualizado em
01/11/2022 12h50
- Termina a vigência do “Orçamento de Guerra” (Emenda Constitucional 106, de 2020). Desde que aprovado, o Orçamento de Guerra foi previsto para vigorar no período de calamidade pública em razão da pandemia do novo coravírus (até 31 de dezembro, conforme o Decreto Legislativo nº 6/2020). A emenda deu fôlego ao governo diante da necessidade de ampliação dos gastos para combater os efeitos da pandemia do novo coronavírus, com responsabilidade fiscal, pois separou as despesas com a pandemia do orçamento geral da União. A emenda também criou um regime extraordinário fiscal e autorizou o Banco Central a comprar títulos de empresas privadas no mercado secundário (títulos que já fazem parte de carteiras de fundos e corretoras, por exemplo). O Orçamento de Guerra permitiu que os gastos extraordinários, necessários para combater os efeitos do novo coronavírus, ficassem restritos ao ano de 2020, sem gerar impactos nos orçamentos dos anos seguintes.
- Balanço revela que mais de 500 mil empresas foram beneficiadas pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) durante o ano. O Programa, coordenado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), inovou ao dar suporte de garantias para as pequenas empresas conseguirem de fato pegar empréstimos no sistema financeiro durante a pandemia da Covid-19. Ao todo, nas três fases do Pronampe, foram liberados mais de R$ 37,5 bilhões pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), com recursos do Tesouro Nacional. Os micro e pequenos empresários de São Paulo foram os que mais se beneficiaram com o Programa, já que foram realizados mais de 114 mil operações de crédito no estado e liberados R$ 9 bilhões em empréstimos.
- Publicada a Instrução Normativa nº 2.002/2020 da Receita Federal, alterando regras antigas e modernizando o despacho aduaneiro de importação. A nova regra vai facilitar o despacho aduaneiro de importação de produtos enquanto perdurar o estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin).