29 de dezembro de 2020
Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorroga a vigência da redução a zero da alíquota do Imposto de Importação para remédios e insumos considerados essenciais ao enfrentamento da pandemia da Covid-19; Encerrado o prazo para que os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União possam aderir aos quatro tipos de acordos de transação disponibilizados pela Procuradoria devido à crise econômica causada pela pandemia da Covid-19; Governo federal completa 515 serviços transformados em digitais durante a pandemia da Covid-19, tais como o Seguro Desemprego do Empregado Doméstico e a prova de vida dos aposentados do INSS por reconhecimento facial, além de outros lançados exclusivamente na forma on-line, como o Auxílio Emergencial e o PIX; Lei estabelece aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a concessão de garantias no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). As empresas beneficiadas assumem o compromisso de preservar o número de funcionários e utilizam os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro. Também foi publicada MP que abre crédito extraordinário no valor de R$ 10,1 bilhões, em favor de encargos financeiros da União, para viabilizar a integralização de cotas no FGO, para atendimento ao Pronampe. Além disso, foi editada portaria que prorroga até 31 de dezembro o prazo para formalização das operações de crédito do programa junto às instituições financeiras; Lei Complementar permitirá o repasse total de R$ 58 bilhões, até 2037, para estados e municípios, para compensar as perdas da Lei Kandir, sendo 75% destinados aos estados e 25% aos municípios; MP garante prazo maior para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural e os recursos que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de 60 dias, contados da data da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do estado onde o município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão dessa verba. Para liquidação e pagamento dos recursos no exercício financeiro de 2021, serão considerados apenas os recursos que tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar pelo ente responsável no exercício 2020.
Publicado em
06/01/2021 17h36
Atualizado em
01/11/2022 12h50
- A Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorroga a vigência da Resolução nº 17/2020, que reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação para produtos considerados essenciais ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 (remédios e insumos). A prorrogação foi aprovada em reunião virtual do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex), no dia 18 de dezembro, e publicada em 29 de dezembro no Diário Oficial da União, na Resolução Gecex 133/2020.
- Aberto desde abril, foi encerrado o prazo para que os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União possam aderir aos quatro tipos de acordos de transação disponibilizados pela Procuradoria devido à crise econômica causada pela pandemia da Covid-19.Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação se consolidou como um importante aliado para os contribuintes na superação das dificuldades econômicas decorrentes do estado de calamidade causado pela pandemia da Covid-19.
- O governo ultrapassa os 500 serviços transformados em digitais durante a pandemia da Covid-19, completando515 serviços priorizados desde março de 2020. Além de digitalizar serviços públicos já existentes– como o Seguro Desemprego do Empregado Doméstico e a prova de vida dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por reconhecimento facial– foram lançados outros exclusivamente na forma on-line, como o Auxílio Emergencial e o PIX.
- Publicada a Lei nº 14.115/2020, estabelecendo o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO)para a concessão de garantias no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).O Pronampe foi criado em maio pelo governo federal para garantir recursos para os pequenos negócios e manter empregos durante a pandemia daCovid-19. As empresas beneficiadas assumem o compromisso de preservar o número de funcionários e utilizam os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro. Ao mesmo tempo, foi publicada a Medida Provisória nº /2020, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 10,1 bilhões, em favor de encargos financeiros da União, para viabilizar a integralização de cotas no FGO, para atendimento ao Pronampe. Paralelamente, foi editada a Portaria nº 25.421/2020, prorrogando até 31 de dezembro o prazo para formalização das operações de crédito do programa junto às instituições financeiras.
- Publicada a Lei Complementar nº 176/2020, que permitirá o repasse total de R$ 58 bilhões, até 2037, para estados e municípios, para compensar as perdas da Lei Kandir. Desse valor, 75% serão destinados aos estados e 25% aos municípios. Esse pagamento põe fim a um impasse que durava mais de 20 anos, encerrando as disputas judiciais sobre o tema, e vai reforçar o caixa dos entes subnacionais no período de recuperação das atividades após a fase crítica da pandemia do novo coronavírus.
- Publicada a Medida Provisória nº 1.019/2020, que garante prazo maior para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural. Os recursos que não tenham sido objeto de programação publicada no prazo de 60 dias, contados da data da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do estado onde o município se localiza ou, na falta deste, ao órgão ou entidade estadual responsável pela gestão dessa verba. Para fins de liquidação e pagamento dos recursos no exercício financeiro de 2021, serão considerados apenas os recursos que tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar pelo ente responsável no exercício 2020.