31 de agosto de 2020

Receita Federal prorroga até 30 de outubro regra que flexibiliza entrega de documentos em cópia simples para alguns serviços, por meio de e-mail ou envelopes; Resolução nº 1.341 recomenda que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia encaminhe proposta legislativa para ampliar a margem de crédito consignado dos atuais 35% para 40%, sendo 35% para o empréstimo consignado e 5% para o cartão de crédito

Publicado em 09/09/2020 19h48 Atualizado em 01/11/2022 12h50

>> Receita Federal prorroga até 30 de outubro regra que flexibiliza entrega de documentos em cópia simples para alguns serviços, por meio de e-mail ou envelopes. O contribuinte pode consultar o site da RFB para verificar os canais de atendimento definidos para cada serviço solicitado. A medida se justifica diante do atual contexto de pandemia da Covid-19 e da recomendação de isolamento social pelos órgãos de saúde, o que ocasiona a ampliação da busca por serviços prestados em meio digital pela sociedade.

>> A Resolução nº 1.341 foi publicada no Diário Oficial da União, recomenda que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia encaminhe proposta legislativa para ampliar a margem de crédito consignado dos atuais 35% para 40%, sendo 35% para o empréstimo consignado e 5% para o cartão de crédito. A medida, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) e vai beneficiar aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse é mais um ato excepcional de proteção social para minimizar os efeitos da pandemia da Covid-19.