25 de agosto de 2020

Resolução nº 873/2020, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego durante o estado de calamidade causado pela pandemia do novo coronavírus; Resolução CMN nº 4.847/2020 estabelece regras sobre o Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas), de modo a facilitar a concessão de crédito por meio das máquinas de cartão de crédito e débito, utilizando o histórico de recebimento para determinar o valor a ser concedido de empréstimo; Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) do Ministério da Economia aprovou, em sua 145ª reunião, o valor total de US$ 959,4 milhões para quatro projetos financiados com recursos externos de bancos multilaterais de desenvolvimento. Os recursos serão utilizados em programas voltados para o combate aos efeitos econômicos da crise causada pela pandemia da Covid-19

Publicado em 28/08/2020 21h04 Atualizado em 01/11/2022 12h50

>> Publicada a Resolução nº 873/2020, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). A nova regra estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, enquanto durar o estado de calamidade pública gerada pela pandemia do novo coronavírus. Fica suspensa a exigência de observância do prazo de 120 dias – contados a partir do 7º dia após a demissão – para que o trabalhador exerça seu direito de requerer a habilitação no Programa do Seguro-Desemprego.

>> Publicada a Resolução CMN nº 4.847/2020, que estabelece regras sobre o Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia de recebíveis (Peac-Maquininhas), instituído pela Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. A proposta é facilitar a concessão de crédito por meio das máquinas de cartão de crédito e débito, utilizando o histórico de recebimento para determinar o valor a ser concedido de empréstimo. A publicação da Resolução BCB nº 11/2020 reforçou a implementação da proposta.

>> A Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) do Ministério da Economia aprovou, em sua 145ª reunião, o valor total de US$ 959,4 milhões para quatro projetos financiados com recursos externos de bancos multilaterais de desenvolvimento. Os recursos serão utilizados em programas voltados para o combate aos efeitos econômicos da crise causada pela pandemia da Covid-19, e em projetos de melhorias socioambientais em cidades dos estados de Minas Gerais e de Santa Catarina.