21 de agosto de 2020
>> A nova versão do Painel de Compras e Contratos COVID-19 apontou que o governo federal e os demais usuários do Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet) já investiram mais de R$ 3,2 bilhões em 8.010 aquisições de bens e serviços para serem utilizados durante a pandemia do novo coronavírus. Entre os itens estão Equipamentos de Proteção Individual (EPI), reagentes, termômetros, máscaras, álcool em gel, material de limpeza e produtos médicos. Além de registrar as compras do governo federal, o Comprasnet é utilizado por mais de 2.000 municípios, dos quais boa parte passou a usar o sistema após a vigência do Decreto nº 10.024/2019, aumentando o grau de controle e a consolidação de informações de compras no sistema. Entre as novidades está o detalhamento de dados por compras, itens e contratos, de forma integrada e simplificada.
>> Anunciada postergação da reabertura de Agências da Previdência Social para 14 de setembro. O novo prazo para o retorno gradual e seguro do atendimento presencial foi decidido levando em consideração a pandemia do novo coronavírus. O atendimento exclusivo por meio de canais remotos também foi prorrogado até o dia 11 de setembro e continuará sendo realizado mesmo após a reabertura das agências. A reabertura gradual e segura irá considerar as especificidades de cada uma das Agências da Previdência Social no país. As unidades deverão avaliar o perfil do quadro de servidores e contratados, o volume de atendimentos realizados, a organização do espaço físico, as medidas de limpeza e os equipamentos de proteção individual e coletiva para evitar a transmissão da Covid-19.
>> Publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.045/2020, que cria linha de crédito para profissionais liberais que atuam como pessoa física. A medida, criada em decorrência da crise econômica gerada pelo novo coronavírus, considera como especialmente vulneráveis os profissionais liberais, que não têm salários fixos e que, com a paralisação da economia e consequente incapacidade de exercer suas atividades, encontram-se desamparados sem uma fonte de receitas. A nova linha de crédito, criada no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), terá benefícios como taxa de juros de 5% ao ano, mais a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e prazo de 36 meses para pagar – dentro dos quais até oito meses poderão ser de carência com juros capitalizados. Os profissionais liberais ainda não haviam sido atendidos por linhas de crédito ofertados pelos bancos oficiais e, também, não se encaixaram nos benefícios oferecidos em medidas anteriores. Consultado, o Ministério da Economia recomendou alguns vetos, acatados pelo presidente da República, de forma a evitar o estabelecimento de dispositivos que gerem insegurança jurídica.