19 de agosto de 2020

Governo federal sanciona medidas provisórias para facilitar acesso ao crédito a empreendedores de todo o Brasil: a MP 944, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), e a MP 975, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); Lei nº 14.041/2020 trata da prestação de apoio financeiro pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública, permitindo a compensação de perdas nos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE)

Publicado em 28/08/2020 19h03 Atualizado em 01/11/2022 12h50

>>Governo federal sanciona medidas provisórias que têm como objetivo a facilitação do acesso ao crédito. A sanção da MP 944, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese), e da MP 975, que institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), se somam às outras medidas para dar suporte aos empreendedores de todo o Brasil. O Pese se destina à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresariais e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados. Desde a publicação da Medida Provisória 975, o Peac já aprovou R$ 10,9 bilhões em créditos, beneficiando 12.629 empresas, que empregam uma estimativa de mais de 660 mil pessoas. A MP 944 foi convertida na Lei nº 14.043/2020. Já a MP 975 foi convertida na Lei nº 14.042/2020.

>> Publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.041/2020, que trata da prestação de apoio financeiro pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública. A lei permite a compensação de perdas nos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE). O apoio foi originalmente estabelecido por meio da Medida Provisória nº 938.