12 de agosto de 2020

Publicada a Lei nº 14.035/2020, que aprimora os procedimentos para aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento do novo coronavírus. A nova regra atualiza determinações da Lei Nacional da Quarentena, que, em fevereiro último, estabeleceu medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19 no âmbito das licitações e contratações com o Poder Público; Ministério da Economia eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, durante vigência do estado de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O limite fica estabelecido em R$ 8 milhões, segundo Portaria nº 296/2020

Publicado em 28/08/2020 18h46 Atualizado em 01/11/2022 12h50

>> Publicada a Lei nº 14.035/2020, aprimorando os procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Essa nova regra atualiza determinações da Lei nº 13.979/2020, a Lei Nacional da Quarentena, que em fevereiro deste ano estabeleceu medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19 no âmbito das licitações e contratações com o Poder Público.

>> O Ministério da Economia elevou, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enquanto esteja vigente o estado de emergência em saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus. O limite fica estabelecido em R$ 8 milhões, enquanto vigorar o estado de emergência em saúde pública. A decisão consta da Portaria nº 296/2020, publicada no Diário Oficial da União.