9 de abril de 2020
>> Nesta quinta-feira (9/4), a Caixa anunciou um pacote de incentivo ao mercado imobiliário no valor de R$ 43 bilhões que deve beneficiar 5 milhões de famílias e evitar 1,2 milhão de demissões em todo o país. Os recursos serão destinados ao crédito habitacional para novos financiamentos imobiliários, para custear a pausa de 90 dias no financiamento habitacional, para a renegociação do financiamento de clientes com parcelas em atraso e para antecipar recursos à produção de novos empreendimentos imobiliários, entre outras medidas. Pessoas físicas e jurídicas terão seis meses de carência para começar a pagar as prestações desses financiamentos. O pacote tem como objetivo evitar a paralisação de obras e o desemprego no setor. Instrumento Normativo: Ato Administrativo da Caixa.
>> Nesta quinta-feira (9/4), o Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou medidas para reduzir os impactos da pandemia da Covid-19 sobre os produtores rurais. Dívidas dos produtores com os bancos poderão ser prorrogadas e negociadas. A prorrogação (até 15 de agosto) é válida para produtores prejudicados pelas medidas de isolamento social e as renegociações são voltadas para produtores que sofreram com secas e estiagens. Também foi autorizada a concessão de crédito especial de custeio aos agricultores. Instrumento Normativo: Resolução Bacen 4.802 (em vigor).
>> O governo também atingiu R$ 703 milhões em compras públicas que serão destinados para aquisição de insumos de prevenção e enfrentamento à pandemia, como álcool em gel, sabonete líquido, termômetros digitais, máscaras e equipamentos mais complexos, como respiradores. A possibilidade de compra destes insumos via dispensa de licitação foi estabelecida pela Lei nº 13.979/2020.
>> A Receita Federal também anunciou que vai regularizar CPFs com pendências eleitorais para que os brasileiros em situações de dificuldade possam receber o auxílio emergencial de R$ 600. No momento, a regularização dos documentos não pode ser realizada nos cartórios eleitorais já que esses se encontram fechados. Por essa razão, a Receita iniciou o processamento para promover essa regularização.
>> Também foi publicado no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (9/4), o decreto 10.318 que zera as alíquotas de PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que incidem sobre a venda no mercado interno e sobre a importação do sulfato de zinco utilizado para medicamentos. A medida – válida até 30 de setembro – contribui para a redução do custo tributário de insumos relacionados ao combate à Covid-19. A renúncia fiscal prevista é de cerca de R$ 566 milhões. Instrumento normativo: Decreto Presidencial 10.318 (em vigor).