8 de abril de 2020
>> Nesta quarta-feira (8/4), zeramos o imposto de importação de mais 41 produtos de combate à pandemia do novo coronavírus. A resolução número 31 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), publicada no Diário Oficial, elevou para 177 o número de itens com tarifa zerada para aumentar a oferta de bens, máquinas e insumos usados na fabricação nacional de produtos para combate à pandemia. Instrumento normativo: Resolução 31 da Camex (em vigor).
>> Abrimos também novo crédito extraordinário no valor de R$ 2,6 bilhões para o Ministério da Saúde para ações de enfrentamento ao novo coronavírus. Instrumento normativo: MP 947 (em vigor).
>> Foi publicada também a Medida Provisória (MP) 948 (em vigor) que trata do cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em função da pandemia do novo coronavírus. De acordo com a medida, no caso de cancelamentos, os empresários não serão obrigados a reembolsar de imediato os valores pagos pelos consumidores, desde que garantam as remarcações ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento futuro, ou ainda entrem em outro acordo com o consumidor. Os clientes poderão optar por uma dessas alternativas sem nenhum custo adicional, desde que façam a solicitação dentro de 90 dias a partir da publicação da MP. Se o consumidor, ainda assim, optar pela restituição dos valores pagos, os empresários terão até 12 meses contados, a partir do encerramento do estado de emergência, para efetivarem o reembolso.
>> Para amenizar os prejuízos causados pela pandemia da Covid-19, o governo concedeu, nesta quarta-feira (8/4), isenção do pagamento da conta de energia elétrica para mais de 9 milhões de famílias de baixa renda, pelo período de três meses. Instrumento normativo: Medida Provisória 950 (em vigor).
>> Para compensar a perda de arrecadação resultante da isenção do pagamento das contas de luz por essas famílias, transferimos R$ 900 milhões para Ministério de Minas de Energia. Os recursos têm como objetivo compensar o encargo pago pelas empresas de distribuição ao governo para prover o desenvolvimento energético dos estados e garantir competitividade a fontes alternativas de energia no país. Instrumento normativo: Medida Provisória de Crédito Extraordinário 949 (em vigor).