30 de abril de 2020
>> A Resolução nº 33 da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação de uma série de produtos necessários ao combate à pandemia da Covid-19. Estão na lista estabelecida pela resolução itens como filtros para ventiladores médicos, macas hospitalares e capacetes para proteção para uso em medicina.
>> O Conselho Monetário Nacional (CMN) flexibilizou regras relativas às operações de crédito rural para adaptá-las às medidas de distanciamento social adotadas para mitigar os impactos da pandemia provocada pela Covid-19. Em linhas gerais, as mudanças estabelecidas com a Resolução 4.810 permitem a dispensa temporária de alguns requisitos normalmente exigidos nessas operações, tais como registros de documentos em cartório, entrega de notas fiscais e vistoria presencial das propriedades rurais.
>> A Resolução nº 4.812 do Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou as sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras) a emitir Certificados de Depósito Bancário (CDBs). O objetivo da medida é ampliar as opções de instrumentos de captação de recursos disponíveis para esse segmento do Sistema Financeiro Nacional e, dessa forma, mitigar os efeitos da crise econômica causada pelo combate à Covid-19. As financeiras são importantes para a concorrência e para o acesso ao Sistema Financeiro Nacional por parte de famílias e empresas de pequeno e médio porte.
>> O Conselho Monetário Nacional (CMN) reduziu temporariamente o requerimento de capital para as instituições do Segmento 5 (S5), que são as de menor porte e perfil de risco simplificado. A Resolução nº 4.813 tem o potencial de liberar aproximadamente R$1,3 bilhões da exigibilidade de capital regulatório das instituições do S5. A medida tem o objetivo de aumentar a capacidade das instituições do S5 de atravessarem a crise causada pela pandemia da Covid-19 e de manterem o fluxo de crédito para a economia.
>> O Conselho Monetário Nacional (CMN) adiou para 3 de novembro de 2020 a entrada em vigor da nova regulamentação do registro de recebíveis de cartões de pagamento. Com isso, o Sistema Financeiro Nacional ganha espaço para concentrar suas ações no combate à crise gerada pela Covid-19. A previsão era da entrada em vigor do novo regulamento no dia 3 de agosto deste ano. A decisão está presente na Resolução nº 4.809.
>> A Resolução nº 860 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) foi publicada no Diário Oficial de 30 de abril, autorizando a criação de plataforma digital de intermediação de mão de obra, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Essa plataforma vai promover e facilitar a contratação de profissionais para atuar no enfrentamento da emergência de saúde pública diante da pandemia do novo coronavírus.
>> A Resolução nº 36 do Conselho Nacional de Previdência Complementar foi publicada no Diário Oficial, ampliando o prazo de entrega das obrigações das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) relativas ao envio de documentos e informações, em decorrência da pandemia do Covid19. A decisão autoriza a Superintendência Nacional de Previdência Complementar a prorrogar o prazo de entrega das obrigações durante o período de decretação de estado de calamidade pública.