28 de Abril de 2020

>> O governo federal ultrapassou a marca de R$ 1 bilhão no total de compras públicas de bens e serviços necessários para proteger os brasileiros do coronavírus realizadas sob o amparo da Lei 13.979, de 6 de fevereiro. Essa lei tornou dispensável a licitação para a compra de itens necessários ao combate à Covid-19 com mais rapidez e menos burocracia na proteção dos brasileiros, para que não falte nenhum material para atendimento da população, especialmente na rede do Sistema Único de Saúde (SUS). Por meio desse novo mecanismo, até agora já foram realizadas 2.140 dispensas para a aquisição de insumos de saúde. Entre os itens adquiridos estão álcool em gel, sabonete líquido, termômetros digitais, máscaras e equipamentos mais complexos, como respiradores. Todos esses dados estão disponíveis para consulta livre, por qualquer pessoa, por meio da ferramenta “Transparência dos Dados de Dispensa para a Covid-19”, desenvolvida pelo Ministério da Economia.

>> A Resolução nº 36 do Conselho Nacional de Previdência Complementar foi publicada no Diário Oficial, ampliando o prazo de entrega das obrigações das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) relativas ao envio de documentos e informações, em decorrência da pandemia do Covid19. A decisão autoriza a Superintendência Nacional de Previdência Complementar a prorrogar o prazo de entrega das obrigações durante o período de decretação de estado de calamidade pública.