27 de Abril de 2020

Publicada a MP que suspende, até 30 de setembro, uma série de exigências previstas para a contratação de operações de crédito por empresas e pessoas físicas com instituições financeiras públicas; Medida Provisória assegurou novos R$ 500 milhões para o Ministério da Cidadania; novo conjunto de portarias do Ministério da Saúde assegurou o repasse de mais recursos para estados e municípios em ações de combate à Covid-19

Publicado em 01/05/2020 19h32 Atualizado em 01/11/2022 12h53

>> A Medida Provisória (MP) nº 958, que suspende até 30 de setembro uma série de exigências previstas para a contratação de operações de crédito com instituições financeiras públicas, foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (27/4). O objetivo dessa MP é tornar mais ágil e eficiente o processo de liberação de recursos por famílias e por empresas, dando fôlego a todos para enfrentar a crise gerada pelo novo coronavírus. Além de simplificar o processo de análise e concessão de crédito, neste momento de fortes restrições ao fluxo de caixa das empresas, a nova legislação libera a pessoa física de comprovar regularidade perante a Justiça Eleitoral na hora de contratar crédito, retirando possível entrave adicional à concessão de crédito nesse período de calamidade pública. Instrumento normativo: Medida Provisória de Crédito Extraordinário 957 (em vigor).

>> A Medida Provisória nº 957, também publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27/4), assegurou novos R$ 500 milhões para o Ministério da Cidadania. Os recursos serão utilizados para a compra de produtos de agricultores familiares por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), para garantir a segurança alimentar e nutricional dos brasileiros. Os recursos representam mais uma ação de enfrentamento por parte do governo federal à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. Cerca de 85 mil famílias de agricultores serão beneficiadas, além de 12,5 mil entidades e 11 milhões de famílias em vulnerabilidade social que receberão os alimentos.
Instrumento normativo: Medida Provisória de Crédito Extraordinário 957 (em vigor).

>> Um novo conjunto de portarias do Ministério da Saúde, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (27/4) assegurou o repasse de mais recursos para estados e municípios em ações de combate à Covid-19. A Portaria nº 1.103, por exemplo, destina mais de R$ 16 milhões para Alagoas, além de habilitar novos leitos de UTI em diversas unidades de saúde do estado. Na mesma linha, a Portaria nº 1.014 garantiu R$ 20 milhões para a população de Goiás. A Portaria nº 1.011 destina R$ 35,4 milhões a Pernambuco.