20 de abril de 2020
>> Nesta segunda-feira (20/4), a Caixa Econômica Federal e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) anunciaram uma linha de crédito no valor de R$ 7,5 bilhões destinada a micro e pequenas empresas e aos microempreendedores individuais (MEIs). O objetivo é apoiar os pequenos negócios diante na crise provocada pela Covid-19. Na prática, a iniciativa permitirá uma redução de cerca de 40% nas taxas cobradas hoje deste público.
Os limites de crédito serão de R$ 12,5 mil para microempreendedores individuais, com taxa de 1,59% ao mês, carência de nove meses para começar a pagar e prazo de pagamento de até 24 meses; R$ 75 mil para microempresas, com carência de 12 meses, taxa de 1,39% ao mês em até 30 meses; e R$ 125 mil para pequenas empresas, carência também de 12 meses, prazo de pagamento de 36 vezes e taxa de juros de 1,19% ao mês.
Os recursos são provenientes da Caixa Econômica com garantias complementares oferecidas pelo Sebrae por meio do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe).
>> Hoje, o governo divulgou que 18 milhões de brasileiros já foram beneficiados pelo auxílio emergencial de R$ 600. No total, R$ 12,2 bilhões já foram pagos até o momento e mais de 10 milhões de contas poupança digitais abertas pela Caixa, gratuitamente. Além disso, 38 milhões de cidadãos já se cadastraram, requerendo o benefício.
>> Nesta segunda (20/4), o governo também revogou a Medida Provisória (MP) 905 (em vigor), que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, e anunciou que editará uma nova MP definindo novas regras para essa contratação para vigorar durante a crise da Covid-19 no país. A revogação foi oficializada por meio da publicação da MP 955, em edição Extra do Diário Oficial de hoje.
>> A Receita Federal também publicou em seu site uma lista de perguntas e respostas sobre medidas editadas recentemente para combater o impacto econômico causado pela pandemia do coronavírus.
>> A Receita Federal prorrogou para 30 de junho o prazo para que os municípios e o Distrito Federal enviem informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN) dos terrenos situados em seus domínios. O Valor da Terra Nua é usado para fins de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Ele deve ser apurado por profissionais vinculados ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e enviado pelos municípios e Distrito Federal até o último dia útil de abril de cada ano. Porém, por conta das dificuldades logísticas causadas pela pandemia do coronavírus, em 2020 , esse prazo está sendo prorrogado. Instrumento legal: Instrução Normativa RFB nº 1.939 ( em vigor).
>> A Receita Federal reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação de bens enviados do exterior por meio de remessa postal ou encomenda aérea internacional destinados ao combate à epidemia causada pelo novo coronavírus. Dentre os produtos que terão a alíquota zerada estão medicamentos, equipamentos de proteção individual como luvas e máscaras, e equipamentos hospitalares tais como respiradores artificiais. Instrumento legal: Instrução Normativa RFB nº 1.940 (em vigor).
>> Receita Federal liberou a entrada de 9 milhões de máscaras e de kits-testes do coronavírus. Cargas chegaram da China, via aérea, e foram liberadas no porto de São Francisco do Sul, em Santa Catarina, e distribuídas pelo país.