SPE destaca impacto da modernização dos registros públicos na retomada da economia

O Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) e os demais dispositivos trazidos pela Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021, modernizam a legislação brasileira relacionada aos registros públicos, permitindo o desenvolvimento da tecnologia em uma área fundamental para a economia do país e garantindo o direito de propriedade e o livre fluxo de informação entre os agentes econômicos. A iniciativa – que tem o potencial de desburocratizar o processo cartorial, com redução nos custos e prazos, aumento da transparência da informação e da segurança para os negócios e atos jurídicos – foi analisada na Nota Informativa “Os benefícios da modernização do sistema de cartórios no Brasil, por meio da MP nº 1.085”, produzida pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia e divulgada nesta terça-feira (25/1).

Em apreciação no Congresso Nacional, a MP nº 1.085, além de criar o Serp – que possibilita acesso de forma eletrônica e remota aos serviços dos cartórios de registros públicos de todo o país –, também moderniza a Lei de Registros Públicos, atualiza a Lei dos Cartórios e aprimora as incorporações imobiliárias.

O secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, destaca que a medida amplia o uso de assinaturas digitais. “A MP autoriza a utilização de assinaturas digitais avançadas, a exemplo da assinatura eletrônica do GOV.BR, totalmente gratuita e que exige apenas uma validação da conta GOV.BR por reconhecimento facial, bancos credenciados, certificação digital ou outros procedimentos, a depender do nível de segurança exigido. Assim, a medida torna o Serp acessível a toda a população”, aponta Sachsida

Benefícios 

“A sistemática atual de registros públicos garante que eles sejam feitos de forma segura e crível, mas o acesso do cidadão aos cartórios de registro é difícil. Ele depende muitas vezes de procedimentos diferentes de cada um dos cartórios e, na maioria das vezes, é necessário consultar presencialmente cada serventia para se saber como proceder”, disse o subsecretário de Política Microeconômica da SPE, Emmanuel Abreu, quando da apresentação da MP. “O Serp permitirá que o acesso aos serviços registrais seja feito sem obstáculos, em benefício de toda a sociedade e de forma segura, ao invés de o cidadão ter de comparecer em cada cartório”, acrescentou.

Segundo Emmanuel Abreu, a implantação do Serp e a modernização dos cartórios de registro trazem a expectativa de modernização do ambiente de negócios e redução de custos e restrições ao crédito, em decorrência da facilidade e da segurança de cadastro de garantias a partir de acesso único. Todas essas medidas proporcionam a redução de disfunções burocráticas e a popularização do registro eletrônico. Também asseguram publicidade facilitada sobre os bens dados em garantia e as indisponibilidades de bens decretadas pelo poder Judiciário ou por entes públicos.

A nota da SPE pontua que, hoje, o tempo médio para o registro de um imóvel no Brasil varia de 23 dias, na região Sudeste, a 52 dias, na região Sul. Com o Serp, esse tempo estará limitado ao máximo de cinco dias em todo o país, segundo a Secretaria. O Sistema também diminuirá o prazo de expedição de certidões de inteiro teor da matrícula, que será limitado a apenas quatro horas. A atualização tecnológica dos registros públicos para um sistema eletrônico permitirá a redução desses prazos, trazendo eficiência para toda a economia.

Transparência e segurança jurídica

O documento informa que, atualmente, dispositivos da Lei de Registros Públicos ainda preveem atos manuscritos e datilografados, livros físicos encadernados e certidões confeccionadas à mão ou em máquina de escrever. “A MP avança em quase 50 anos o texto da Lei, trazendo-o para uma realidade em que existem computadores e internet, e que dispositivos eletrônicos são comuns na vida dos brasileiros”, ressalta a nota. O Serp aumenta a transparência, a segurança jurídica e a agilidade e reduz a burocracia e os custos do processo cartorial, salienta a nota informativa.

O Sistema Eletrônico de Registros Públicos é parte de um conjunto de medidas voltadas ao aumento da produtividade, com foco na melhoria do ambiente de negócios, aumento do acesso ao crédito e do número de alternativas de crédito, de modo a reduzir juros e custos operacionais para trabalhadores e empreendedores. Dessa forma, como enfatiza a nota informativa da SPE, a medida é uma contribuição fundamental para a recuperação do país, no contexto do enfrentamento da crise da Covid-19, e para a sustentação do crescimento da economia brasileira em longo prazo.