Alterações

Decreto nº 9.388, de 29 de maio de 2018.pdf — última modificação 30/05/2018 17h25

Medida Provisória nº 839, de 30 de maio de 2018.pdf — última modificação 01/06/2018 13h26

Portaria MP nº 142, de 1 de junho de 2018.pdf — última modificação 04/06/2018 13h43

Portaria MP nº 141, de 1 de junho de 2018.pdf — última modificação 04/06/2018 13h43

Portaria MP nº 140, de 1 de junho de 2018.pdf — última modificação 04/06/2018 13h43

Portaria SOF nº 5.572, de 25 de maio de 2018 - Republicação.pdf — última modificação 06/06/2018 14h52

Portaria MP nº 154, de 8 de junho de 2018.pdf — última modificação 11/06/2018 12h59

Portaria MP nº 153, de 8 de junho de 2018.pdf — última modificação 11/06/2018 12h59

Portaria MP nº 152, de 8 de junho de 2018.pdf — última modificação 11/06/2018 12h59

Portaria SOF nº 6.134, de 11 de junho de 2018.pdf — última modificação 12/06/2018 19h02

Resolução nº 487, de 4 de junho de 2018 - CJF.pdf — última modificação 13/06/2018 18h42

Portaria nº 454, de 25 de maio de 2018 - TSE.pdf — última modificação 13/06/2018 18h42

Portaria nº 50, de 5 de junho de 2018 - MPU.pdf — última modificação 13/06/2018 18h42

Resolução nº 486, de 4 de junho de 2018 - CJF.pdf — última modificação 13/06/2018 18h42

Portaria nº 455, de 25 de maio de 2018 - TSE.pdf — última modificação 13/06/2018 18h53

Portaria nº 469, de 30 de maio de 2018 - TSE.pdf — última modificação 13/06/2018 18h54

Portaria nº 470, de 30 de maio de 2018 - TSE.pdf — última modificação 13/06/2018 18h55

Portaria MP nº 158, de 13 de junho de 2018.pdf — última modificação 14/06/2018 18h06

Portaria SOF nº 6.250, de 13 de junho de 2018.pdf — última modificação 14/06/2018 18h06

Portaria MP nº 164, de 15 de junho de 2018.pdf — última modificação 18/06/2018 14h03