Alterações

Portaria nº 979, de 8 de novembro de 2018 - TSE.pdf — última modificação 14/11/2018 19h02

Portaria nº 980, de 8 de novembro de 2018 - TSE.pdf — última modificação 14/11/2018 19h03

Portaria MP nº 365, de 13 de novembro de 2018.pdf — última modificação 16/11/2018 16h54

Portaria SOF nº 11.846, de 13 de novembro de 2018.pdf — última modificação 16/11/2018 16h54

Portaria MP nº 371, de 19 de novembro de 2018.pdf — última modificação 20/11/2018 12h22

Ato nº 283, de 13 de novembro de 2018 - JT.pdf — última modificação 20/11/2018 12h56

Portaria nº 326, de 14 de novembro de 2018 - TCU.pdf — última modificação 20/11/2018 12h56

Portaria 296 de 26 de outubro de 2018 - STF.pdf — última modificação 20/11/2018 12h56

Portaria MP nº 376, de 20 de novembro de 2018.pdf — última modificação 21/11/2018 13h46

Portaria MP nº 375, de 20 de novembro de 2018.pdf — última modificação 21/11/2018 13h46

Medida Provisória nº 857, de 20 de novembro de 2018.pdf — última modificação 21/11/2018 14h02

Resolução nº 505, de 20 de novembro de 2018 - CJF.pdf — última modificação 22/11/2018 19h36

Resolução nº 507, de 20 de novembro de 2018 - CJF.pdf — última modificação 22/11/2018 19h36

Resolução nº 506, de 20 de novembro de 2018 - CJF.pdf — última modificação 22/11/2018 19h36

Lei nº 13.747, de 22 de novembro de 2018.pdf — última modificação 23/11/2018 13h01

Lei nº 13.745, de 22 de novembro de 2018.pdf — última modificação 23/11/2018 13h01

Lei nº 13.744, de 22 de novembro de 2018.pdf — última modificação 23/11/2018 13h01

Lei nº 13.743, de 22 de novembro de 2018.pdf — última modificação 23/11/2018 13h02

Lei nº 13.742, de 22 de novembro de 2018.pdf — última modificação 23/11/2018 13h02

Lei nº 13.741, de 22 de novembro de 2018.pdf — última modificação 23/11/2018 13h02