Alterações

Portaria MP nº 25, de 23 de fevereiro de 2018.pdf — última modificação 26/02/2018 13h31

Portaria SOF nº 1.893, de 23 de fevereiro de 2018.pdf — última modificação 26/02/2018 13h32

Portaria SOF nº 1.893, de 23 de fevereiro de 2018 - Retificação.pdf — última modificação 27/02/2018 20h01

Portaria MP nº 42, de 7 de março de 2018.pdf — última modificação 09/03/2018 14h23

PORTARIA Nº 18, DE 5 DE MARÇO DE 2018 - MPU.pdf — última modificação 09/03/2018 14h28

Medida Provisória nº 823, de 9 de março de 2018.pdf — última modificação 12/03/2018 17h51

Lei nº 13.633, de 12 de março de 2018.pdf — última modificação 13/03/2018 20h31

Portaria SOF nº 3.040, de 19 de março de 2018.pdf — última modificação 20/03/2018 20h26

PORTARIA Nº 276_2018_03_20_TSE.pdf — última modificação 20/03/2018 20h27

Portaria nº 2.849, de 14 de março de 2018.pdf — última modificação 22/03/2018 20h40

Portaria MP nº 46, de 16 de março de 2018.pdf — última modificação 22/03/2018 20h45

Portaria MP nº 52, de 22 de março de 2018.pdf — última modificação 23/03/2018 13h51

Portaria SOF nº 3.196, de 22 de março de 2018.pdf — última modificação 23/03/2018 13h51

Portaria MP nº 51, de 21 de março de 2018.pdf — última modificação 23/03/2018 13h51

Portaria SOF nº 3.531, de 29 de março de 2018.pdf — última modificação 02/04/2018 20h03

Medida Provisória nº 825, de 27 de março de 2018.pdf — última modificação 02/04/2018 20h03

Portaria MP nº 66, de 3 de abril de 2018.pdf — última modificação 04/04/2018 13h11

Ato nº 75, de 5 abril de 2018 - CSJT.pdf — última modificação 06/04/2018 20h44

Resolução nº 480, de 26 de março de 2018 - STJ.pdf — última modificação 06/04/2018 20h45

Ato nº 74, de 5 abril de 2018 - CSJT.pdf — última modificação 06/04/2018 20h45