Alterações

Decretos — última modificação 31/10/2017 20h11

Alterações Orçamentárias - Portarias — última modificação 03/01/2018 20h17

Alterações Orçamentárias - Poderes Legislativo e Judiciário, DPU e MPU — última modificação 10/01/2018 17h23

Resolução nº 449, de 16 de junho de 2017 - CJF.pdf — última modificação 27/06/2017 11h42

Resolução nº 448, de 16 de junho de 2017 - CJF.pdf — última modificação 27/06/2017 11h42

Leis 2017 - Portaria MP 197 de 27-06-2017.pdf — última modificação 28/06/2017 17h53

Lei nº 13.469, de 19 de julho de 2017.pdf — última modificação 20/07/2017 17h09

Decreto de 17 de julho de 2017.pdf — última modificação 20/07/2017 17h17

Portaria MP nº 209, de 5 de Julho de 2017.pdf — última modificação 20/07/2017 17h09

Portaria MP nº 212, de 7 de Julho de 2017 - Retificação.pdf — última modificação 20/07/2017 17h09

Portaria MP nº 212, de 7 de Julho de 2017.pdf — última modificação 20/07/2017 17h17

Portaria MP nº 216, de 10 de Julho de 2017.pdf — última modificação 20/07/2017 17h17

Portaria SOF nº 26, de 29 de junho de 2017.pdf — última modificação 20/07/2017 17h17

Portaria MP nº 223, de 13 de Julho de 2017.pdf — última modificação 20/07/2017 17h17

Portaria SOF nº 28, de 10 de julho de 2017.pdf — última modificação 20/07/2017 17h10

Leis — última modificação 03/01/2018 19h11

Portaria MP nº 235, de 20 de julho de 2017.pdf — última modificação 21/07/2017 09h09

Portaria MP nº 235, de 20 de julho de 2017.pdf — última modificação 28/07/2017 14h20

Portaria MP nº 247, de 27 de julho de 2017.pdf — última modificação 28/07/2017 14h28

Retificação - Portaria SOF nº 28, de 21 de julho de 2017.pdf — última modificação 28/07/2017 14h20