Alterações

Portaria SOF nº 53, de 21 de dezembro de 2017.pdf — última modificação 22/12/2017 12h09

Portaria SOF nº 59, de 28 de dezembro de 2017.pdf — última modificação 03/01/2018 18h02

Portaria SOF nº 58, de 28 de dezembro de 2017.pdf — última modificação 03/01/2018 18h02

Portaria SOF nº 57, de 27 de dezembro de 2017.pdf — última modificação 03/01/2018 18h03

Portaria SOF nº 55, de 27 de dezembro de 2017.pdf — última modificação 03/01/2018 18h03

Portaria SOF nº 54, de 26 de dezembro de 2017.pdf — última modificação 03/01/2018 18h03

Portaria MP nº 472, de 26 de dezembro de 2017.pdf — última modificação 03/01/2018 18h03

Lei nº 13.574, de 22 de dezembro de 2017.pdf — última modificação 03/01/2018 18h03

Lei nº 13.573, de 22 de dezembro de 2017.pdf — última modificação 03/01/2018 18h03

Portaria MP nº 476, de 27 de dezembro de 2017.pdf — última modificação 03/01/2018 18h04

Portaria nº 928, de 1 de dezembro de 2017 - TSE.pdf — última modificação 10/01/2018 17h08

Portaria nº 157 de 14 de dezembro de 2017 - MPU.pdf — última modificação 10/01/2018 17h08

Portaria nº 927, de 1 de dezembro de 2017 - TSE.pdf — última modificação 10/01/2018 17h08

Portaria nº 493, de 14 de dezembro de 2017 - STJ.pdf — última modificação 10/01/2018 17h09

Portaria nº 987, de 13 de dezembro de 2017 - TSE.pdf — última modificação 10/01/2018 17h09

Portaria nº 988, de 13 de dezembro de 2017- TSE.pdf — última modificação 10/01/2018 17h09

Portaria nº 2759, de 7 de dezembro de 2017 - TJDFT.pdf — última modificação 10/01/2018 17h09