Alterações

Portaria SOF nº 41, de 27 de Outubro de 2017.pdf — última modificação 30/10/2017 12h55

Decreto de 30 de Outubro de 2017.pdf — última modificação 31/10/2017 12h18

Portaria MP nº 349, de 3 de Novembro de 2017.pdf — última modificação 06/11/2017 13h05

Portaria MP nº 347, de 3 de Novembro de 2017.pdf — última modificação 06/11/2017 13h05

Portaria SOF nº 42, de 7 de novembro de 2017.pdf — última modificação 08/11/2017 12h10

Portaria MP nº 363, de 9 de novembro de 2017.pdf — última modificação 10/11/2017 18h41

Portaria MP nº 360, de 9 de novembro de 2017.pdf — última modificação 10/11/2017 18h41

Portaria MP nº 359, de 9 de novembro de 2017.pdf — última modificação 10/11/2017 18h42

Portaria MP nº 367, de 10 de novembro de 2017.pdf — última modificação 14/11/2017 12h34

Portaria MP nº 382, de 16 de novembro de 2017.pdf — última modificação 17/11/2017 11h57

Portaria MP nº 380, de 16 de novembro de 2017.pdf — última modificação 17/11/2017 13h01

Portaria MP nº 397, de 23 de novembro de 2017.pdf — última modificação 27/11/2017 11h46

Portaria SOF nº 44, de 20 de novembro de 2017.pdf — última modificação 27/11/2017 11h46

Portaria MP nº 387, de 17 de novembro de 2017.pdf — última modificação 27/11/2017 11h47

Portaria MP nº 386, de 17 de novembro de 2017.pdf — última modificação 27/11/2017 11h47

Portaria MP nº 360, de 9 de novembro de 2017 - Republicação.pdf — última modificação 27/11/2017 11h56

Lei nº 13.520, de 24 de novembro de 2017.pdf — última modificação 27/11/2017 12h15

Lei nº 13.519, de 24 de novembro de 2017.pdf — última modificação 27/11/2017 12h15

Lei nº 13.521, de 24 de novembro de 2017.pdf — última modificação 27/11/2017 12h15

Lei nº 13.517, de 24 de novembro de 2017.pdf — última modificação 27/11/2017 12h15