Entendimentos Jurídicos

• Parecer n. 02076/2020/DPC/CGPAM/PGU/AGU - sobre restrições de acesso às praias como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
• Parecer n. 00856/2017/DPC/CGJPU/CONJUR-MP/CGU/AGU - Aprova o Termo de Adesão à Gestão de Praias (publicado pela Portaria 113/2017);
• Parecer n. 00066/2018/DPC/CGJPU/CONJUR-MP/CGU/AGU, Nota Técnica (consulta SPU com anexos) e Memorando Circular nº 39/2018-MP - Possibilidade de transferência de gestão de praias em ano eleitoral;
• Nota n. 01612/2018/DPC/CGJPU/CONJUR-MP/CGU/AGU e Nota Técnica - Consulta sobre critérios para definição de praias como urbanas ou rurais;
• Parecer n. 1791 - 5.12/2013/DPC/CONJUR-MP/CGU/AGU - Considerações acerca do instrumento da permissão de uso;
• Parecer n. 00589/2018/PGU/AGU - Impossibilidade de transferência de praias objeto de litígios judiciais que envolvam o município
• Parecer n. 00384/2019/ACS/CGJPU/CONJUR-PDG/PGFN/AGU e Nota Técnica - Possibilidade de transferência da gestão de todas as praias marítimas (urbanas ou não) - subsídio à publicação da Portaria 44/2019, que amplia o objeto da Portaria 113/2017.