PORTARIA Nº 11835
Art. 1º - Criar Grupo de Trabalho Institucional - GTI para apresentar minuta de Instrução Normativa para instituir os procedimentos técnicos-metodológicos para Identificação das áreas relacionadas nos incisos III, IV, IV e VII do Art. 20 da Constituição Federal e Decreto-Lei nº 9.760/46
Atualizado em
20/04/2023 16h38
