PORTARIA Nº 11834
Art. 1º - Criar Grupo de Trabalho Institucional - GTI para apresentar minuta de Instrução Normativa para instituir os procedimentos técnicos-metodológicos para Identificação Simplificada de áreas inalienáveis da União na Amazônia Legal, conforme disposto Decreto-Lei nº 9.760/46 e Lei nº 11.952/09.
Atualizado em
20/04/2023 16h38
