PORTARIA Nº 11833
Art. 1º - Criar Grupo de Trabalho Institucional - GTI para apresentar minuta de Instrução Normativa de modernização dos procedimentos técnicos-metodológicos para demarcação dos terrenos marginais de rio federal da União, conforme disposto no Art. 20º da Constituição federal e no Decreto-Lei nº 9.760/46.
Atualizado em
20/04/2023 16h38
