PORTARIA Nº 11832
Art. 1º - Criar Grupo de Trabalho Institucional - GTI para apresentar minuta de Instrução Normativa de modernização dos procedimentos técnicos-metodológicos para demarcação dos terrenos de marinha da União, conforme disposto no Art. 20º da Constituição federal e no Decreto-Lei nº 9.760/46.
Atualizado em
20/04/2023 16h38
sei_mp-7432410-portaria.pdf
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