Saiba como são organizadas as informações que compõem o PLOA

A organização eficiente das informações que compõem o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) assegura as melhores condições de análise da proposta pelo Congresso Nacional e de posterior tomada de decisões pelos parlamentares. Essencial para essa sistematização de dados, a metodologia dos classificadores informa em qual orçamento o gasto está alocado (Orçamento Fiscal, da Seguridade Social ou de Investimento das Empresas Estatais) e identifica como as despesas estão distribuídas entre os órgãos responsáveis por sua execução. O objetivo das políticas públicas a serem implementadas, as ações desenvolvidas para que essas políticas atinjam os resultados esperados e as áreas nas quais as despesas serão realizadas são outras classificações utilizadas. Essa metodologia e sua aplicação no PLOA 2023 são explicadas de maneira simples e didática no Orçamento Cidadão, ferramenta concebida pela Secretaria do Orçamento Federal (SOF) do Ministério da Economia, para tornar as informações orçamentárias acessíveis à sociedade.

Publicado em 31 de agosto, mesmo dia em que o PLOA 2023 foi entregue pelo Executivo ao Congresso Nacional, o Orçamento Cidadão registra que os R$ 5,7 trilhões estimados estão assim divididos entre os três orçamentos: R$ 3,59 trilhões no Orçamento Fiscal, R$ 1,44 trilhão no Orçamento da Seguridade Social e R$ 143 bilhões no Orçamento de Investimento de Empresas Estatais. O primeiro inclui as despesas dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, além dos gastos com pagamento e rolagem da dívida pública federal. O Orçamento da Seguridade Social abarca as despesas com previdência, saúde e assistência. O Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais engloba os investimentos das empresas em que União detém, direta ou indiretamente, a maior parte do capital social com direito a voto e que não necessitam de recursos fiscais para manter ou ampliar suas atividades.

Os responsáveis pela execução das despesas são, em geral, os órgãos que compõem a estrutura administrativa do Estado, de acordo com os temas das políticas públicas. São exemplos disso os ministérios da Saúde e da Educação. Em outros casos, o órgão pode não ser integrante de uma estrutura administrativa. “Encargos financeiros da União”, “Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios” e “Operações Oficiais de Credito” são categorias do orçamento em que essas despesas são organizadas e administradas.

Políticas públicas

Na classificação dos objetivos das políticas públicas a serem implementadas com recursos públicos do orçamento federal são especificados os problemas que deverão ser tratados e resolvidos. Um exemplo, na área de educação, é o atendimento de demandas para a ampliação de cursos de graduação, pós-graduação, e ensino, pesquisa e extensão nas universidades públicas para atendimento de necessidades do setor produtivo e da sociedade. No PLOA 2023, o Programa Educação Superior conta com despesa autorizada de R$ 11,04 bilhões, distribuída em 23 ações, segundo o Orçamento Cidadão.

Já as ações para o alcance desses objetivos são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) necessários à obtenção dos resultados esperados. No Programa Educação Superior, por exemplo, a ação “Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior” consta do PLOA 2023 com recursos autorizados de R$ 3,67 bilhões. No mesmo programa há ainda recursos destinados à “Assistência ao Estudante de Ensino Superior”, no montante de R$ 1,07 bilhão.

As áreas das despesas – de acordo com o Orçamento Cidadão – são indicadas pela classificação funcional do orçamento, com função e subfunção. Um exemplo de função é “Saúde” e de subfunção, “Vigilância epidemiológica”. O PLOA 2023 tem 29 funções orçamentárias – entre as quais, Agricultura, Direitos da Cidadania, Educação, Energia, Gestão Ambiental, Segurança Pública e Transporte. Em seu capítulo 7, o Orçamento Cidadão elenca todas as funções e informa as respectivas previsões orçamentárias totais, explicitando o quanto desses montantes se refere a despesas obrigatórias, discricionárias e financeiras.

Despesas obrigatórias e discricionárias

O Orçamento Cidadão explica que as despesas obrigatórias são aquelas que a União tem a obrigação constitucional ou legal de realizar; as discricionárias são aquelas que a execução depende de escolhas do governo entre as prioridades da população e as financeiras são as que se originam de operações financeiras – em sua maior parte, empréstimos. As despesas obrigatórias e discricionárias formam as despesas primárias. No PLOA 2023, a previsão é de R$ 2,21 trilhões para as obrigatórias e R$ 98,98 bilhões para as discricionárias.

Publicado anualmente desde 2010, o Orçamento Cidadão é um dos documentos avaliados na pesquisa sobre orçamento aberto (Open Budget Survey), realizada pela International Budget Partnership (IBP). A pesquisa verifica e compara a transparência orçamentária em diversos países e, em 2022, conferiu ao Brasil a sétima posição, em um ranking de 120 países.