Brasil avança na implementação de boas práticas regulatórias

Foi publicado, na última segunda-feira (24/10) o Decreto nº 11.243/2022, que regulamenta o Anexo II do Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, firmado em Brasília e em Washington, em outubro de 2020. A medida auxilia o Brasil a se enquadrar aos parâmetros e boas práticas regulatórias recomendadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O acordo já vigora no Brasil com status de lei ordinária, pois foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 34/2021 e promulgado por meio do Decreto nº 11.092/2022. A regulamentação viabiliza a aplicação prática do acordo, impondo várias regras para a edição de atos normativos inferiores a decreto.

Regras para boas práticas

Entre essas regras, destacam-se a obrigatoriedade de consulta pública – para permitir a participação social na edição de novas regulações – e a publicidade de dados da Análise de Impacto Regulatório (AIR) relacionados ao ato normativo. Também serão obrigatórias medidas como a publicação de agenda regulatória pelos reguladores, a criação de mecanismos para sugestão de melhorias e a revisão das regulações já existentes. Uma das regras formaliza a Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Economia como órgão responsável pela coordenação e a supervisão da política regulatória brasileira.

Na avaliação do Ministério da Economia, as mudanças representam a evolução e a incorporação de boas práticas regulatórias no Brasil, em linha com os esforços para tornar o ambiente de negócios nacional mais transparente, previsível e aberto à concorrência. Como os dispositivos previstos refletem boas práticas e parâmetros da OCDE, o decreto também representa um avanço no processo de acessão à instituição como país-membro, já que se encontra alinhado às Recomendações do Peer Review (Revisão por pares) da OCDE, realizado em 2022, gerando também impactos positivos em índices internacionais, como o Product Market Regulation (PMR) da própria organização.