Receita Federal cria Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União

A Receita Federal criou o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (Concat), por meio da Portaria RFB nº 246/22. O Concat tem por finalidade implementar e dar efetividade às ações estratégicas da instituição em conformidade com os padrões internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O objetivo é facilitar o cumprimento de obrigações tributárias pelos contribuintes e reduzir custos, com ganhos para toda a sociedade. A primeira reunião do Concat está prevista para o início de dezembro. 

O secretário especial da Receita Federal, o auditor fiscal Julio Cesar Vieira Gomes, destacou a importância da medida: “Vamos reunir especialistas do órgão e da sociedade para discutir, de forma propositiva, o que podemos oferecer de melhor para a sociedade. Vivenciamos um cenário oportuno para a implementação de iniciativas que, no passado, não encontraram as mesmas condições atuais. Trazer para o fórum os ex-secretários proporcionará ganhos elevados em realizações. O potencial de entrega à sociedade é enorme e vamos maximizar isso”. 

Segundo Gomes, o Concat é um conceito que pode ser observado por outras instituições. “Apesar de estarmos falando de Receita Federal, a ideia de um fórum aberto a compartilhar experiências, visões e pontos de vista diferentes se aplica a todas as administrações tributárias", comentou. 

As atividades do Conselho vão abranger, entre outras iniciativas, a análise e discussão a respeito da promoção de política de conformidade tributária; da simplificação e aperfeiçoamento do sistema tributário; do aperfeiçoamento do contencioso administrativo fiscal no âmbito da RFB; da juridicidade de atos administrativos editados pela RFB; e da abrangência das possibilidades de transação tributária.